Peça Processual Penal

Pedido de Sequestro de Bens

28/04/2018 às 22:39
Leia nesta página:

A referida peça, tem previsão nos artigos 125-133 do CPP. Visa proteger o patrimônio do acusado de eventual delapidação antes do trânsito em julgado da sentença criminal e preservar o quantum mínimo indenizatório à vítima do delito.

Excelentíssimo senhor Dr. Juiz ​de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de___

Excelentíssimo senhor Dr. Juiz Federal da ___Vara Criminal Federal da Seção Judiciária____

( 6 linhas )

Fulano de Tal, RG, CPF, e-mail, telfone, endereço, CEP, através do seu defendor, procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 125 a 133 do CPP, requerer:

                                        PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS

Do imóvel situado no endereço (descrever endereço), de propriedade do senhor (qualificar a parte), pelos motivos fátivos e jurídicos a seguir expostos:

Dos Fatos

​Descrição sucinta do histórico fático em que se iniciou a relação jurídica litigiosa no juízo criminal ou na fase inqueritorial.

Do Direito

Decrever o tipo criminal praticado pelo acusado, a extensão aproximada do dano, os indícios veementes da origem ílicita do patrimônio (guardado o nexo de causalidade com o fato delituoso) e também os indícios da delapidação patrimonial, que põem em risco pretensa reparação do dano causado pelo acusado.

DOS PEDIDOS

​1 - Requer, o sequestro do bem imóvel acima especificado;

​2- A inscrição da medida no cartório de registro de imóveis competente.

​Nestes termos pede deferimento,

Cidade / Estado, Data.

Advogado - OAB.

Sobre o autor
Euder dos Santos Nascimento

Oficial da Polícia Militar do Estado Bahia; Bacharel em Segurança Pública; Bacharel em Direito; Pós Graduado em Políticas e Gestão de Segurança Pública e Pós Graduando em Ciências Criminais.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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