EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ – RN.
Sapatos Finos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., endereço..., CEP..., por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), endereço ..., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 539 e 549 do CPC, aplicados subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho por força do art.769 da CLT e 15 do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de Tamara, nacionalidade..., estado civil..., vendedora, data de nascimento..., filha de (nome da mãe)..,portadora do RG.. CPF.., CTPS..., PIS/PASEP/NUT, residente e domiciliada (endereço).., CEP.., pelos motivos de fatos e direitos a seguir explanados:
Dos Fatos
A consignatária foi contratada no dia 15/07/2010 para exercer a função de vendedora, com a jornada de segunda a sexta das 10 às 16 horas, com 15 minutos de intervalo.
No dia 24/05/2017 foi dispensada sem justo motivo, ocasião na qual recebeu aviso prévio indenizado.
A consignatária entregou a sua CTPS para que a empresa desse baixo, e foi informada que todas as questões relacionadas com a rescisão contratual, e a devolução de sua carteira seria no dia 29/05/2017, as 13 horas no Sindicato dos Vendedores para a homologação da rescisão.
A consignatária, não compareceu na data agendada para a homologação e também deixou de possa da empresa no seu armário, um blusa, o estojo de maquiagem e objetos de higiene pessoal.
Dos Fundamentos Jurídicos
Como relatado, a consignatária foi pessoalmente notificada para comparecer a sede do sindicato dos vendedores, para o pagamento das verbas rescisórias que tem por direito.
Contudo, ate o presente momento Tamara não compareceu a empresa para receber, e pegar seus pertences deixados no seu armário.
Com efeito, do art.477, parágrafo 6 ”b” da CLT, o pagamento de tais parcelas devera ser feito ate o décimo dia, contados da notificação da demissão, fato este da vontade do consignante quitar todas as parcelas.
Visando também não incorrer em mora com a aplicação da multa do art.477, parágrafo 8º da CLT, o consignante ingr3essa com a presente ação para o pagamento das respectivas verbas e quitação de suas obrigações trabalhistas.
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III) Dos Pedidos
A consignatária foi admitida em 05/07/2010 e dispensada no dia 24/05/2017. Dessa forma faz jus as seguintes verbas rescisórias:
Saldo de Salário – 19 dias
Férias dobradas + 1/3 (2015/2016)
13º salário (2016/2017)
Férias integrais + 1/3 – (2016/2017)
Indenização FGTS + 40%
Saque do FGTS + Saldo de Salário .
Projeção do aviso prévio indenizado : 12/07/2017
IV) Requerimentos Finais
Ante todo o exposto requer a procedência dos pedidos ventilados na presente ação, depositando as verbas rescisórias com efeito de quitação.
Requer, outrossim a citação da consignatária para que compareça em audiência e levante os valores depositados, pegue a sua CTPS e seus bens que ficaram no armário da empresa e ficaram consignados.
Requer a declaração de extinção de obrigação.
Por fim, protesta provar ao alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas.
Dá se a causa o valor de R$ ......... (valor por extenso)
Nestes Termos
Pede e espera deferimento
Local e data
Advogado
OAB nº.....
