EXMA. DRA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS E SUCESSÕES DA COMARCA DE “...”.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob a Carteira de Identidade nº “...” e CPF nº “...”, residente e domiciliado na Rua “...”, nº “...”, bairro “...”, cidade/UF, CEP nº “...”, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio da “...”, propor a presente de
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
Em face de REQUERIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua “...”, nº “...”, bairro “...”, cidade/UF, pelas razões de fato e de direito, a seguir exposto.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente pleiteia a gratuidade da justiça, por se declarar pobre na forma da lei, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Desta feita, requer o consentimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e Art. 5, LXXIV, da Constituição Federal garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
1. DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
O requerente requer dispensa da realização da audiência de conciliação, por ser improvável o comparecimento da requerida, pois foi tentada de diversas forma a composição amigável, porém não obteve êxito, pois ela não compareceu a nenhuma das audiências marcadas. Neste sentido, como prevê os Art. 334 do Código de Processo Civil, § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem pela sua não realização; e Art. e 319, VII do mesmo dispositivo.
3) PRELIMINAR DE NÃO INDEFERIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO
A requerida se nega a disponibilizar qualquer documentação para o autor, no intuito de dificultar sua pretensão no divórcio.
O requerente não possui endereço eletrônico, não sabendo também informar se a requerida possui, pois não é adepto a cultura “tecnológica” do E-mail, desconhecendo sua utilidade, requerendo com isso a dispensa do endereço eletrônico nos termos do art. 319, II do CPC.
Não obstante, de acordo com o disposto nos §2º e 3º do art. 319 do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.
II – DOS FATOS
DO CASAMENTO
1. Os cônjuges são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde dia, mês e ano, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.
2. Desta união foram concebidos (quantidade de filhos), (dizer se são maiores e absolutamente capazes ou não).
3. Separados de fato desde data provável da separação de fato (ao menos mês e ano), o requerente pleiteia pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.
III. DO DIREITO
Insta observar que, depois da Emenda Constitucional 66/2010, não mais é possível a interferência estatal na autonomia de vontade privada, principalmente no Direito de Família, proporcionando a dissolução do casamento pelo divórcio imediato, independentemente de culpa, motivação ou da prévia separação judicial.
Nada obstante, as razões que levaram o requerente à vertente ação são as seguintes. Ao ver sua família desunida e tomando rumos diferentes dos seus ideais, passou a reclamar e sem êxito e decepcionado resolveu por sair de casa e tentar levar sua vida de outra forma. Passados 15 (quinze) anos e sem mais perspectiva de volta a sua antiga casa deseja oficializar a separação.
Insta observar que a requerida não se inclina a um acordo e dificulta o quanto pode para não realização deste divórcio, o que demanda a intervenção judicial.
4.4. Os Requerentes renunciam, entre si, o direito de receber pensão alimentícia, por apresentarem meios próprios de subsistência.
5. PARTILHA DE BENS
Na constância do casamento não foram adquiridos móveis ou imóveis que estejam sujeitos à partilha.
6. USO DO PATRONÍMICO
Após a decretação do Divórcio, a requerida voltara a usar o nome de solteira (dizer como o nome ficará), retirando de seu sobrenome “...” pertencente ao requerente, exigência deste.
IV- DOS PEDIDOS
Requer,
A) Posta assim a questão e nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, requer:
B) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base nos arts. 98 do CPC e 5º, LXXIV, CF em razão da hipossuficiência dos requerentes, não tendo meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;
C) Seja citada a requerida pelo correio para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando Vossa Excelência a audiência do art. 695 do Código de Processo Civil tendo em vista a absoluta impossibilidade de reconciliação e, se assim não entender Vossa Excelência, que seja a mesma marcada com a maior brevidade, devendo o requerido ser citado para nela comparecer;
c) Requer ainda que não havendo acordo e com a contestação apresentada pela requerida no prazo do Art. 335 do NCPC, seja julgado procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença que decrete divórcio;
d) Expedir o competente Mandado de Averbação ao Cartório (a qual foi lavrado a certidão de casamento) situada no endereço “...”, nº “...”, bairro “...', cidade/UF, CEP “...”, endereço eletrônico xxx@xxx para que se proceda com os devidos procedimentos.
Dá-se a causa o valor de R$ (valor por extenso), a títulos fiscais.
N. termos, P. deferimento.
ASSINATURAS
TESTEMUNHAS:
1- NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na Rua “...”, nº “...”, bairro “...”, CEP, Cidade/UF.
2- NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na Rua “...”, nº “...”, bairro “...”, CEP, Cidade/UF.
3- NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na Rua “...”, nº “...”, bairro “...”, CEP, Cidade/UF.
