EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........., ESTADO DE......
Processo n, ..........
D.V.S, já qualificado nos autos supracitados, vem mui respeitosamente, perante V.Exa., por intermédio do seu advogado infrafirmado, com fulcro no art. 107, inciso III, do Código Penal Brasileiro, requerer a EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, conforme as razões de fato e de direito abaixo elencadas:
- DOS FATOS
Conforme consta em denúncia acostada nas fls ....... dos autos, o réu é acusado pela pratica do fato típico delineado no art. 217 do Código Penal, in verbis “seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança”.
- DO DIREITO
Datada de 28 de março de 2005, a lei nº 11.106, produziu alterações no Código Penal. A norma penal que previa o crime de sedução restou revogada.
Nesta hipótese observamos aquilo que a doutrina intitula abolitio criminis, cujo os efeitos retroagem para alcançar fato tipificado como crime mas que deixam de ser pois perdem o elemento tipicidade com sua revogação.
A doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Quando acontece a hipótese da abolirio criminis, segundo o disposto no art. 107, inciso III, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente. Em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato”. (código Penal comentado, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. P.59)
Também é entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de, “lei nova benéfica pode ser aplicada tanto imediatamente, por ser desdobramento dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º CF), como retroativamente, a ponto de alcançar fatos anteriores, desde que se mostre favorável ao agente (CF, art.5º, LV)” (JSTF 227/381)
- REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer seja declarada extinta a sua punibilidade, com o consequente arquivamento da sua ação penal.
N.Termos
P.Deferimento
(local e data)
Advogado
OAB/...... -nº...............
