EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE ........
D.V.S, brasileiro, casado, marceneiro, domiciliado na Rua .........., nº......, nesta Comarca de......., Estado de ........., vem, mui respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu representante postulatório infrafirmado (procuração anexa), requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, o fazendo com fulcro no art. 350, caput, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções fáticas e de direito:
- DOS FATOS
Conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, o requerente foi preso e autuado pela suposta prática do crime de favorecimento a prostituição ou outra forma de exploração sexual ( art. 228, CP).
Este Juízo fixou a fiança no valor de R$......... (.....reais)
No entanto podemos observar na fotocópia da carteira de trabalho do requerente (anexo ....) que o mesmo se encontra com seu contrato de trabalho rescindido no correr do mês de abril deste ano. Sem condições de sustentar sua família o requerente é sustentado por seu cunhado (declaração anexa ....).
Conforme declaração assinada pelo próprio peticionário o mesmo não tem nenhuma renda ou condições de arcar com o valor da fiança arbitrada, fato que caracteriza sua condição de pobreza.
- DO DIREITO
Conforme se extrai do art. 350, caput, do Código de Processo Penal: “nos casos em eu couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal decidiu que : “Réu juridicamente pobre: inexigibilidade de fiança” (RTJ 122/58).
Este também é o entendimento majoritário na doutrina como podemos destacar das lições de Heráclito Antônio Mossin: o que basta para a analise que está sendo levada a efeito é que, cabendo a caução penal e o indiciado ou réu não puder arcar com ônus econômico dela decorrente, desde que seja pobre, essa liberdade será transmudada para a modalidade de vinculada de caráter especial conforme o regime estabelecido pelo art. 350, caput, do Código de Processo Penal”. (MOSSIN, Heráclito Antônio – curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 1998. Vol2, p. 479)
- REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer, após a douta manifestação do MM. Representante do Ministério Público, seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA objeto desta exordial, expedindo-se de imediato o indeclinável mandado de soltura para, posteriormente, ser o beneficiário intimado das obrigações e sanções que podem ser impostas caso venha a descumpri-las.
Nestes termos,
P.Deferimento
(Local e data)
...........................
Advogado
OAB/........ -nº.........
