EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ .
________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR
em face de ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
O objeto desta ação é o imóvel de matrícula Nº ________ do ________ Oficio de Registro de Imóveis da cidade de ________ , com a seguinte descrição:
________
Este imóvel, apesar de formalmente pertencer a ________ desde ________ pertence igualmente à requerente por força do regime de bens vigente no matrimônio constituído, conforme certidão em anexo.
Ocorre que, nos últimos o Requerido não mais frequentou a residência comum, conforme prova que junta em anexo, caracterizando nítido abandono do lar, a ensejar o direito ao Usucapião Familiar, motivando a presente ação.
II - DO DIREITO
O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.240-A do Código Civil, pois foi abanada no Lar pelo companheiro, sem qualquer notícia de seu paradeiro por mais de 2 anos, conferindo-lhe o direito ao Usucapião Familiar, conforme disposição normativa:
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Trata-se de buscar assegurar o uso social da propriedade, protegendo o direito constitucional à moradia (CF 6.º), que neste caso, tem o caráter protetivo à mulher que é quem ficou com a guarda dos filhos.
Os requisitos legais à propositura da presente ação foram são fielmente preenchidos e provados da seguinte forma:
a) Abandono do lar: ________
b) Prazo superior a dois anos: ________
c) Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal : Matrícula do imóvel;
d) Propriedade comum do casal: ________
e) Imóvel para moradia da requerente: ________
f) Ausência de outros imóveis no nome da Requerente: Certidões negativas.
Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, requer a declaração da Usucapião Familiar, conforme precedentes sobre o tema:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Os requisitos da usucapião familiar, art. 1.240-A do CC, são o abandono do lar; a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição, pelo período de dois anos; a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano, e inexistência de outra propriedade urbana ou rural, metragem total do imóvel com a área de até 250m². 2 - O Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CJF dispõe que a fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.420-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998, sem que ela tivesse notícias dele desde então, o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido. 4 - Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 20150310036603 - Segredo de Justiça 0003738-93.2015.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: 444-452)
Presente ainda nítida boa fé da Autora pois passados mais de ________ anos, buscou contato e acesso ao requerido, sem que qualquer contato obtivesse êxito.
Ademais, vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel e manutenção sozinha das despesas do lar.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente trabalha como ________ , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER:
- A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
- Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação;
- O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a manutenção de posse à Autora, garantindo com isso a continuidade de seu local de residência;
- A citação por oficial de justiça do Requerido;
- A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que desde já arrola e junta em anexo;
- A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel ________ em prol de ________
- A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios;
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ ________
Nestes termos, pede deferimento
________ , ________ .
________ , ________
ANEXOS
;
Nome e endereço dos vizinhos (vizinhos de frente, dos fundos, do lado direito e esquerdo);
- Comprovante de renda
- Declaração de hipossuficiência
- Procuração
- Documentos de identidade do Autor
- Comprovante de residência
- Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda
- Prova da origem da posse
- Rol de testemunhas
- Matrícula atualizada do imóvel (emitida dentro de 30 dias)
- Planta do imóvel
- Certidão de valor venal do imóvel
- Certidão negativa de débito emitida pela Prefeitura
- Documentos que comprovem o tempo de moradia no imóvel
- Provas das benfeitorias
- Testemunhas
- Certidão vintenária de distribuição cível
- Declaração de não proprietário de outro imóvel
- Declaração de residência
