EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX e CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, XX, Bairro XXXXXXXX, Cidade/UF vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, RG XXXXXXXX e CPF XXXXXXXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na XXXXXXXX, XX, Bairro XXXXXXXX, Cidade/UF pelos fatos e motivos que passam a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pois a mesma é estudante. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. (doc. Em anexo). Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e Código de Processo Civil no art.98 e seguintes.
DOS FATOS
O requerente foi casado com a requerida pelo período de XX anos, que por sua vez residiam em casas separadas, onde a mesma iria diariamente a residência do requerido preparar a comida, passando a cobrar por cada refeição que preparasse.
Não conformado com tal situação, haja vista serem casados, indagou a respeito e acabaram entrando em uma discussão, em que a requerida o ofendeu com palavras ofensivas e, posteriormente foi procurar a justiça para dar entrada no divórcio e pedir alimentos para os filhos.
Desta forma, conforme vislumbra-se através dos autos de nº XXXXXX que tramitou pela ____ vara de família da comarca de_______, estabeleceu-se que o requerente iria contribuir com a quantidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento.
No entanto, observa-se que à época do referido casamento, a requerida não tinha filhos menores, e, que, como o mesmo aufere tão somente um salário mínimo da sua aposentadoria, tendo gasto com feira, contas de agua e energia, somando-se um gasto mensal superior a R$ XXXXX (valor por extenso), incidindo sobre a aposentadoria um desconto, referido a um empréstimo, chegando a ficar sem condições manter a si próprio.
Desta forma, percebe-se não possuir condições suficientes para prestar alimentos a requerente, pois diante do exposto vem o autor passando por privações, haja vista diante da situação sua situação financeira, não possuindo rendimentos suficientes para atender a sua manutenção e sustento, cabendo ressaltar que os filhos da requerida trabalham, não necessitando de uma colaboração paterna para sua sobrevivência.
DO DIREITO
Conforme esposado anteriormente, o requerente possui sua situação financeira reduzida diante das despesas já previstas em seu orçamento mensal. De outro lado percebe-se que no momento do casamento os filhos já eram maiores de idade, e, que, por seu turno, exercem atividade laboral, não necessitando de pagamento de alimentos para sua sobrevivência, uma vez que é um direito preliminar, básico, do indivíduo a sobrevivência, constituindo-se como meios necessários para a sua realização, e manutenção, os alimentos, o vestuário, o abrigo, bem como a assistência medica, tão imprescindível em caso de enfermidades, e não uma forma de enriquecimento.
Desta forma, conforme dispõe o Código Civil no seu art. 1699 que
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”
O que condiz exatamente com a atual situação financeira do requerente, pois após o referido desconto de 20% (vinte por cento), fixado anteriormente, o mesmo tem o seu salário mínimo, oriundo de sua aposentadoria, reduzido, pouco sobrando para sua própria mantença. No tocante a mudança financeira de quem os recebe, no caso os filhos da requerida, observa-se que os mesmos possuem trabalho, o que fica demonstrado a falta de necessidade para receber tais alimentos por parte do requerente.
Por sua vez a súmula nº. 358, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”, sendo assim, pelo exposto, imperioso se faz a procedência da presente ação para exonerar o requerente do pagamento da pensão alimentícia em tela.
Diante do que foi relatado anteriormente visualiza-se que atendendo o binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração financeira do requerente e dos filhos autoriza a exoneração ora pleiteada conforme as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 (Lei de Alimentos), no tocante a possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade.
Por fim, torna-se imperioso concluir pela procedência da presente ação de exoneração, eis que os filhos da requerida não necessitam mais dos alimentos pagos pelo requerente para sua sobrevivência.
DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO:
Que seja designada audiência prévia de conciliação de acordo com o art. 319, VII, do Código de Processo Civil, visando dar ênfase e celeridade ao caso.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
- O benefício da Assistência Judiciaria, por serem juridicamente pobres, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e nos termos do art., 98 a 102, CPC;
- A procedência total do pedido para declarar a exoneração de sua obrigação alimentar;
- A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei;
- Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art., 319, VII, do CPC;
- A citação da Requerida, no endereço supracitado, para responder a presente Ação de Exoneração de Alimentos sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato segundo procedimento daquele instrumento;
- A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios, estes, à base de 10% do valor da causa, revertidos ao fundo da defensoria pública;
- Sejam julgados procedentes os pedidos.
DAS PROVAS
Protesta provar por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, documentos já colecionados e outros que possam vir a ser trazidos no curso da ação, e tudo mais que for probo e legal para elidir prova em contrário.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade/data.
ADVOGADO(A)/OAB
