EXECLENTISSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX
AUTOR, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB XXXX portador do RG XXX e CPF XXXXX residente e domiciliado a XXXXXX. Com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO MONITORIA, nos termos do artigo 700 do código de processo civil,
Em face de. xxxxx, pelos fatos e motivos que passa a elencar.
I – DOS FATOS
O requerente após tomar conhecimento dos serviços do requerido (via internet) de fabricação de sandálias entrou em contato com este via telefone a fim de realizar a encomenda de x pares de sandálias rasteiras no valor de R$ x cada totalizado R$xx.
Para realização do serviço o requerido solicitou adiantamento de metade do valor R$ xx. Tendo o requerente depositado o valor conforme comprovante de deposito em anexo, a fim de que o material fosse entregue em 30 dias.
O valor fora depositado em xxxx, todavia o requerido nunca entregou o material nem restituiu o valor, a principio ele pedira prorrogamento de prazo pois estava viajando, dentre outras justificativas, mas atualmente se quer atende as ligações ou retorna as mensagens do requerente. Neste sentido o requerente não vê outra saída se não trazer a lide a justiça a fim não apenas de rever seus valores mas de assegurar que a pratica não se torne constante o que causaria ganho ilícito do requerido.
O requerente propôs a referida ação no Juizado Especial Civel desta comarca anteriormente conforme se verifica nos autos xxxxx, todavia por não ter qualificações como CPF e endereço do requerente, o pedido fora indeferido, pois não seria segundo Despacho proferido possível oficiar a instituição bancária do requerente para que esta informasse seus dados quais seja endereço e CPF.
II DO DIREITO
O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 700 que a ação monitória será cabível com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, com finalidade de exigir: pagamento, entrega de coisa fungível ou infungível, bens móveis ou imóveis; adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Conforme preceitua o art. 146 do código civil o dolo acidental obriga a satisfação de perdas e danos.
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Ademais preceitua o artigo 186 do código civil que aquele que não cumpre obrigação ou viola direito comete ato ilícito.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O não cumprimento da obrigação por parte do requerido configura dano ao patrimônio do requerente, que pagou na expectativa de uma contrapartida que não se concretizou. Configurando assim enriquecimento sem causa, por parte do requerido uma vez que recebera o valor depositado em sua conta todavia não cumpriu com sua obrigação.
Neste sentido faz-se necessária a aplicação da lei que determina a restituição do valor auferido indevidamente, conforme artigos 389 e 884 do código civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Em assim sendo entende o requerente ser direito seu pleitear o reemboolso do valor depositado em favor do requerido, a fim ver satisfeito seu direito.
III DO PEDIDO
Isto posto requer:
1º A concessão da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do código de processo civil.
2º Que seja oficiado o banco xxx xxxx, CNPJ xxxxxx localizado na xxxxxx, ou seu gerente, afim de que forneça o CPF e o endereço do requerido.
3º O bloqueio do BACEN JUD, das contas do requerido no valor de R$ xxxx
4º Seja citado o requerido para em caso queira apresentar contestação sob pena de revelia.
5º A produção de todos os meios de provas admitidos em direito
6º Seja deferido o pedido com a condenação do requerido no valor de R$ xxx acrescidos de juros de 1% ao mês, totalizando na presente data R$ xxxx
7º Em tempo oportuno manifesta interesse em audiência conciliatória.
Seja intimado o requerido afim de cumprir sua obrigação.
Dá se o causa o valor de R$ xxx
Isto posto pede e espera e deferimento.
local e data
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ADVOGADO
OAB
