Execução de Titulo Extrajudicial
FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° XXXXXXXXX e do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX , nº X, Bairro XXX, cidade, estado, telefone (XX) XXXXX-XXXX, vem, por meio de sua advogada (procuração em anexa), perante Vossa Excelência propor o presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FULANO DE TAL brasileira, estado civil, profissão, portador do RG n° YYYYYYY e do CPF n° YYY.YYY.YYY-YY, residente e domiciliado na Rua YYYYYY , n° Y bairro YYYYY, CEP: YYYYY-YYY, cidade, estado, telefone (YY) YYYYY-YYYY, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
No dia XX de XXX de 20XX, na Cidade XXXXXXX, o exequente celebrou com a executada um acordo referente aos alimentos e visitas face ao filho menor . Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que:
Foi acordado que o menor em tela FULANO DE TAL permanecerá sob a guarda e responsabilidade de sua . Os genitores acordaram de que as visitas seriam de acordo com suas férias de trabalho assim como em consonância com as férias escolares da criança e feriados longos a serem definidos pelos mesmos.
Entretanto, a executada, a quem cabe a guarda unilateral do filho menor, não vem cumprindo satisfatoriamente a sua obrigação de permitir o direito de visita ao genitor, uma vez que, contando-se as vezes as quais este pôde de fato gozar do direito de visita perante o filho, algo que só aconteceu raramente e fora dos parâmetros do acordo, tal situação está ocasionando o afastamento da criança e dissolução dos laços afetivos necessários para manter a relação de pai e filho por conta do pouco contato entre ele s.
No mais, vale dizer que mesmo com a guarda estabelecida unilateralmente é direito de ambos os genitores participarem ativamente da vida do filho, porém mesmo com os esforços do exequente não está sendo possível, restando infrutíferas todas as tentativas de aproximação do filho, pois a executada se recusa a qualquer espécie de contato (deixando, inclusive, de atender as ligações do exequente), não sendo possível então outra maneira de resolução do problema senão a propositura da presente ação.
DO DIREITO
O pedido do autor encontra guarida, nos seguintes fundamentos:
Art. 19 do ECA. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Em adição, prescreve o art. 536 do CPC:
Art. 536 No cumprimento de sentença [SdP04] que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.
Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se em:
- Determinar a execução do título extrajudicial em que confere ao genitor o direito de visitas sob o seu filho menor nos dias acordados;
- Intimar o ilustre representante do Ministério Público para atuar em todos os atos e procedimentos dessa ação;
A produção de provas dar-se-á através da prova documental: título extrajudicial com o acordo firmado entre as partes.
Dá à causa o valor de R$ WWW,WW ( WWWWWWWW ).
Termos em que requer deferimento.
cidade, data .
Advogado
OAB
