EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX, ESTADO DO XXX
Nome completo do menor, brasileira, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora: NOME REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA , qualificação e endereço, endereço eletrônico, vêm, com a devida deferência, por intermédio da Defensoria Pública que subscreve, perante Vossa Excelência, propor o presente REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA E ALIMENTOS, expondo e requerendo o que segue:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pobres na forma da Lei, sendo assistidos pela Defensoria Pública (doc. juntos), tendo, ainda, o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e artigo 5.º da Lei Complementar Estadual n.º 06/97.
DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.
O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que a atuação da Defensoria Pública dar-se-á em juízo independentemente de procuração, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Tratando-se de assistido (a)(s) desta Defensoria Pública e, consequentemente, indivíduo (s) econômica e juridicamente hipossuficiente (s) e vulnerável (is), não possui (em) endereço eletrônico, por essa razão não informado esse dado, nos termos do que preconiza o art. 319, do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto § 2º e 3º do art. 319 CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.
DOS FATOS
* Do Relacionamento e Filhos
O requerente, manteve um relacionamento amoroso com a Genitora das crianças, que veio a falecer, advindo o nascimento das crianças, NOME DOS MENORES, data de nascimento, conforme certidões de nascimento em anexo.
Desde o falecimento da genitora, o Requerente vêm ajudando na criação dos menores, e sempre que precisaram, esteve à disposição para ajudar na sua criação. O genitor não tem condições de dar a atenção necessária às crianças, pois o trabalho consome muito do seu tempo e disponibilidade.
O requerente decidiu de comum acordo sobre a guarda e os alimentos em favor dos menores nas seguintes condições:
* Da Guarda e do Direito de Visita
O requerente acordou que a guarda dos menores será unilateral em favor dos tios, a Sra. XXX, e o Sr. XXX. O genitor, o Sr. XXX visitará seu filhos a qualquer momento, pois não ficou determinado impedimento e o mesmo mora próximo à nova residência dos menores.
* Da Pensão Alimentícia
O Sr. XXX, genitor das crianças, pagará em favor das crianças, o percentual mensal de 64,4% (sessenta e quatro vírgula quatro por cento) do salário mínimo, atualmente o valor corresponde a R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais). Sempre que houver alteração do índice, o valor pago deverá obrigatoriamente ser alterado para corresponder ao percentual do novo salário. O valor acordado é recebido mensalmente pela tia, através do cartão onde a mesma recebe todo mês a pensão por morte em nome sua irmã falecida.
Os requerentes, por estarem de acordo com as cláusulas acima, por livre vontade, desde já o ratificam.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem os interessados a Vossa Excelência que se digne de HOMOLOGAR por sentença, o presente ACORDO GUARDA E ALIMENTOS nas condições acima pactuadas pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ouvindo-se em tudo, o ilustre representante do Ministério Público.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais).
Nestes termos,
Requer Deferimento.
Cidade - Estado, dia, mês, ano.
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NOME COMPLETO DO REQUERENTE
