Pedido de Liberdade Provisória sem fiança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXXX – XX

INQUÉRITO N° 000 - 0000/2018

XXXXX XXXXXX XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade de n° ..., residente e domiciliado na Rua Xxxx Xxxx xx Xxxxxx, n° 000, bairro XXXXX da cidade de Xxxx-XX, por intermédio do seu Advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro nos arts. 5°, LXVI da Constituição Federal e 350 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

DOS FATOS

O requerente foi preso no dia 00(dia) de xxxxx(mês) de 0000(ano), por volta das xx:xx horas, sob a acusação da suposta prática do crime de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, no âmbito familiar, em desfavor de sua esposa, previsto nos artigos 129, § 9º C/C art. 14, II, 140, § 3º, 147, 163, do Código Penal (DEC. LEI 2848), Art. 41, III, Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Consta no referido inquérito policial que, no dia 00 de xxxxxx de 0000, por volta das XX:XX horas, na Rua Xxxxx, n° 00, Bairro Xxxxx na cidade de Xxxxx-XX, o acusado supostamente teria tentado agredir física e verbalmente sua genitora, além de ter cometido danos materiais na residência.

Em depoimento, os policiais aduziram que teriam sido acionados, via telefonema e informados pela solicitante que o filho da mesma estaria fazendo desordem na casa, sendo que foram até a residência informada, se deparando com a suposta vítima. Esta relatou a sua versão acerca do caso, que teria sido ameaçada e que o autuado se encontrava embriagado e que havia causado diversos danos materiais na residência. O autuado informou que ingeriu bebida alcóolica, confirmou que de fato ocorreu uma confusão com sua mãe, mas que não proferiu xingamentos contra a mesma, nem a agrediu fisicamente, tampouco aameaçou e que ficou possuído pelo sentimento de raiva por que ficou sabendo que alguém quis estuprar sua filha.

DO DIREITO

Diante dos fatos ocorridos, verifica-se que não estão atendidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual nos informa a seguinte redação:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Por garantia da ordem pública, entende-se a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito, especialmente se este for grave, com grande repercussão, refletindo negativamente e com trauma na vida de muitas pessoas que tenham conhecimento de sua realização, tendo assim, um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo então, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente.

No caso em tela não houve tal repercussão, ou difusão da ordem pública, tendo em vista que o fato ocorrido não tomou grandes proporções, evidenciando o estado de embriaguez do acusado e a total perda de noção da realidade.

Tem-se ainda que ressaltar que o requerente é réu primário, conforme é demonstrado na folha de antecedentes criminais, e, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LVII, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Ressalte-se, ainda, que o requerente possui residência fixa. Dessa forma, conforme se depreende dos fatos narrados, não existe guarida na conversão da prisão em flagrante em preventiva.

A liberdade provisória é uma contracautela que substitui a custódia provisória com ou sem fiança. Diz-se contracautela pois a cautela é a prisão. Assim, a liberdade provisória é uma contraposição ao antecedente lógico que é a prisão cautelar. Por este instituto o acusado não é recolhido à prisão ou é posto em liberdade quando preso, vinculado ou não a certas obrigações que o prendem ao processo e ao juízo, com o fim de assegurar sua presença ao processo sem o sacrifício da prisão cautelar.

Assim, essas obrigações estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;        

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;       

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;        

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;          

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;        

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;        

IX - monitoração eletrônica.    

Consoante o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, em seu inciso III, o juiz deverá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória com ou sem fiança, vejamos:

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

[...]

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.       

Atuando de acordo com tal dispositivo legal está o entendimento da jurisprudência, conforme se depreende do julgamento a seguir:

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, analisados à luz da Lei nº 12.403/11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão. (Processo: 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000. Orgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal. Publicação: 12/05/2014. Julgamento: 6 de Maio de 2014. Relator: Willian Campos).

                    

Embora se tratando de um crime onde há indícios de violência de gênero, não houve concretude no abalo legal, onde não impera motivos suficientes para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Conforme observa o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante deverá ser convertida em prisão preventiva quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria, contudo, neste caso, não foram observados tais requisitos, não restando provado que o acusado tenha de fato cometido o delito.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne a conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, XXXX XXXXX XXXXXX, por ser medida da mais salutar justiça;

Requer ainda, subsidiariamente, a aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do referido dispositivo legal.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

CIDADE-ESTADO, 00 de XXXXX de 2018.

______________________________________________

Advogado – OAB/XX nº xxxx



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria