EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, RG, CPF, PIS/PASEP/NIT, CTPS, endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), endereço profissional, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal (CF), artigo 114, inciso IV, CF, e na Lei 12.016/2009, em face de ato judicial ilegal praticado pelo Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de ...., endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O impetrante ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora.

Em audiência designada para o dia ..., o magistrado constou em ata os seguintes termos: determinou a realização da audiência de prova pericial, nomeando o Sr. .... como perito; definiu que o reclamante deveria realizar depósito prévio no valor de R$..., sob pena de ser considerada a desistência da realização da prova técnica, bem como do respectivo pedido de adicional de insalubridade, alegando ser ônus do empregado provar o fato constitutivo de seu direito, havendo protestos da parte autora; designou audiência de instrução e julgamento para o dia ...; e encerrou a audiência.

DO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL

Em se tratando de violação a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem habeas data provocada ilegalmente e com abuso poder por autoridade, qual seja, o juiz do trabalho da ... Vara do Trabalho de ..., bem como por não se tratar de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 5º, Lei 12.016/09, é cabível o presente mandado de segurança, visto que impetrado tempestivamente nos termos do art. 23, Lei 12.016/09, também em razão do que dispõe a OJ 98, SDI-II, TST.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Havendo arguição em juízo de adicional de insalubridade pelo empregado, deverá o magistrado designar perito habilitado nos termos do art. 195, §2º, CLT, para a realização da perícia.

Uma vez designado o perito, a responsabilidade pelo pagamento de seus honorários será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, por expressa determinação legal do art. 790-B, caput, CLT, de forma que, pressupõe a realização da prova e posterior julgamento sobre a matéria, para então ser definida a condenação a uma das partes quanto aos honorários periciais.

Exigido depósito prévio para custeio dos honorários periciais sob pena de ser considerada a desistência da realização da prova técnica, tem-se a violação de direito líquido e certo da parte ao devido processo legal e princípios corolários (art. 5º, incisos LIV e LV, CF) ante a ilegalidade do ato decisório prolatado pelo juiz do trabalho da ... Vara do Trabalho de ... (OJ 98, SDI-II, TST; art. 790-B, §3º, CLT).

Assim sendo, em razão da prática de ato, por autoridade judicial, violador de direito líquido e certo do impetrante não amparado por outra via de impugnação ou recursal, requer-se a concessão da segurança para retificação da decisão.

DA LIMINAR

A Lei 12.016/09 em seu art. 7º, inciso III, autoriza que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso em tela, a autoridade coatora, o magistrado, além de definir ilegalmente que o reclamante deveria realizar o aludido depósito prévio, ainda determinou que se não realizado, seria considerada a desistência da realização da prova técnica, bem com odo respectivo pedido de adicional de insalubridade, o que restaria em grave prejuízo à parte impetrante.

Dessa forma, requer a concessão da liminar, vez que presentes os requisitos legais, para sustar a eficácia do ato decisório, sendo realizada a perícia sem o prévio depósito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a procedência do mandado de segurança para:

1. Concessão da liminar para sustar a eficácia do ato judicial, com a determinação de que seja realizada a perícia sem o prévio depósito dos honorários periciais;

2. A notificação do impetrado para que, se assim desejar, prestar informações no prazo de 10 dias;

3. Que se conceda a segurança para retificação da decisão, confirmando o pedido liminar;

4. Intimação do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$....

Nestes termos, Pede deferimento.

Local, data.

Advogada