TRATA-SE DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

 

AÇÃO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA

 

 

 

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, RG nº XXXXXXX,  e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, N° XXXXX  – Bairro XXXXXX, Juazeiro do Norte-CE, CEP. XXXXXXXXX, telefone para contato XXXXXXX, sem endereço eletrônico, vem, com o devido acatamento, por intermédio da Defensora Pública in fine subscrita, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA de seu filho XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº XXXXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado no mesmo endereço antes declinado, sem e-mail e telefone, baseando-se nos fatos e nos fundamentos jurídicos adiante aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requer a assistência da Defensoria Pública com fulcro no art. 185 do CPC/15, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

DA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão - LBI estabeleceu em favor das pessoas com deficiência o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos, senão vejamos dispositivo da lei supra referida:

Art. 8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Trata-se de diploma processual em vigor desde 2 de janeiro de 2016.

Especialmente no que atine à tramitação processual, a mesma lei segue estatuindo que:

 

 Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

….....................

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

            

 

 

Assim, é o presente para reforçar pleito de tramitação prioritária dessa causa, haja vista a condição de pessoa com deficiência do requerido da ação, postulando a aposição de menção designativa da prioridade processual na capa dos autos do respectivo processo.

 

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A requerente é mãe do requerido, conforme provam as cópias dos documentos de identificação civil de ambos que seguem anexas.

O curatelado é portador de esquizofrenia (CID 10 F 20,1), conforme atestado em instrumento médico junto. Encontra-se sem saúde mental que o permita realizar os atos da vida civil.

Esse problema de saúde causou-lhe sério comprometimento, carecendo de “ajuda de terceiros para suas atividades da vida diária”, conforme preconiza o médico que a acompanha em instrumento junto.

A manifesta incapacidade do enfermo para exprimir sua vontade e atuar na vida civil o torna sujeita à curatela, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Ressalte-se que a requerente é a pessoa mais indicada para exercer a curatela do requerido, conforme preceitua o art. 1775 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

(Realce nosso)

Conquanto não se olvide da excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência ocorrida em 02.01.2016 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, in casu, é premente a necessidade da decretação da medida protetiva de curatela, nos termos do §1º do art. 84 da referida lei, para o desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial, como estabelece o art. 85 do aludido diploma:

Lei 13.146/2015

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

…............................

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(Realce nosso)

 

A medida, antes imposta através do processo de interdição, hoje, deve ser decretada independentemente desta, em processo autônomo de curatela, a ser promovido por um dos legitimados abaixo, consoante estabelecido no art. 747 do CPC:

Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Diante da clara autorização legal e dos fatos aqui narrados, devidamente comprovados pela documentação em anexo, a autora requer a este Juízo, na qualidade de mãe do curatelado, a concessão do atual pleito com o objetivo de representar o suplicado nos atos de sua vida civil de cunho patrimonial e negocial, inclusive junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na reivindicação, defesa e administração do benefício previdenciário nº  XXXXXXXXX de que é titular o filho doente(consulta previdenciária anexa), o qual é essencial à manutenção do curatelado, posto ser a sua única fonte de renda, bem como perante o banco onde o referido numerário é depositado mensalmente, como prova a documentação  inclusa.

 

DA NECESSIDADE DE CURADOR PROVISÓRIO

A Lei 13.146/2015 passou a prever de forma expressa, excepcionalmente, a possibilidade de o juiz decretar a nomeação de curador provisório ao curatelado, nos termos seguintes:

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

  1. O deferimento dos auspícios da justiça gratuita integral, conforme requerido prefacialmente;
  2. A decretação da nomeação da requerente como CURADORA PROVISÓRIA do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, em especial na defesa e administração de benefício previdenciário nºXXXXXXXX creditado junto ao Banco Bradesco, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, em razão da relevância e da urgência do pleito e, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela;
  3. A CITAÇÃO do requerido a fim de tomar conhecimento da causa, sobre ela manifestar-se e, querendo, impugná-la, bem como para ser entrevistado por Vossa Excelência com assistência de equipe multidisciplinar conforme preconiza a redação do art. 751 do Código de Processo Civil;
  4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias estipulado pelo artigo 752, caput, do Código de Processo Civil Brasileiro, a NOMEAÇÃO do competente perito para a realização de exame médico-pericial no requerido e elaboração do respectivo laudo;
  5. A intimação do Membro do Ministério Público para intervir em todos os procedimentos do presente feito;
  6. A DECRETAÇÃO, ao final, por sentença, a nomeação da requerente como CURADORA do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, em especial na defesa e administração de benefício previdenciário nº XXXXXXXX creditado junto ao Banco Bradesco, bem como, logo em seguida, determinar a intimação daquela para, no prazo legal, PRESTAR O COMPROMISSO DE ESTILO, ex vi do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro;
  7. A determinação de expedição dos competentes MANDADOS DE INSCRIÇÃO DA SENTENÇA e DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado.

 

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, entrevista da curatelanda, depoimento do requereente, oitiva d testemunhas adiante arroladas (as quais se comprometem a comparecer em juízo independentemente de intimação posterior), juntada ulterior de documentos, perícias, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do pleito, ficando tudo de logo requerido.

Dá á causa o valor de xxxxxxxxx.

Nestes termos,

pede deferimento.

 

CIDADE, DATA

ADVOGADA OAB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelas autoras. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria