Trata-se a presente ação de medida processual, em que, o Autor ou Réu utiliza-se deste para evitar maiores danos ao seu cliente antes da conclusão da análise do processo, com base no principio constitucional do devido processo legal com todas as fazes.

DOUTO JUIZO DE DIREITO DA ______DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ______ ESTADO_____

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA

PROCESSO ELETRÔNICO Nº _________

IMPUGNANTE: __________

IMPUGNADO: ___________.

NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, portador do RG n.º ________, CPF n.º _______, Corretor de Planos Odontológicos, com endereço à Rua________, CEP: ______, e-mail ____________, celular com what-app: ________, doravante denominado IMPUGNANTE, vem TEMPESTIVAMENTE a presença de Vossa Excelência com fulcro nós artigo 5º, LV, da CF cc os artigos 294 ao 311 do CPC, por seu Advogado _______________, com endereço profissional no _________ CEP______, celulares com whatapp: ___________, e-mail _________, instrumento de procuração nos autos, já devidamente qualificado nos autos do processo, que lhe move

NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, portador do CPF n.º _______, residente e domiciliado na ______________, CEP: _________, também já devidamente qualificado nos autos, doravante denominado IMPUGNADO, com PROCURADOR constituído nos autos, o qual deverá ser notificado e intimado do presente ato, face os fatos e fundamentos abaixo aduzidos na presente IMPUGNAÇÃO ao pedido liminar.

DA TEMPESTIVIDIDADE:

Preliminarmente alega e comprova o impugnante que encontra-se tempestivo para promover a presente medida processual, qual seja, o prazo de 08 (oito) dias a contar da Intimação/Citação, conforme o prazo previsto no evento de nº 8 dos autos deste processo.

I.  SINTESE DOS FATOS

Alega o IMPUGNADO que:

  “Em Maio/2018 realizou a contratação do plano odontológico Bradesco dental, por meio do site www.nossoplanodesaude.com.br, pertencente à segunda Acionada.

Vale mencionar que antes de realizar a contratação, o Acionante certificou-se com a segunda Acionada, sob a possibilidade de adquirir planos diferentes para seus dependentes, e fora informado que sim, assim, o Autor enviou a documentação, recebendo em seguida o boleto para pagamento. Desta forma, o Autor contratou três planos odontológicos, no valor total de R$ 150,96 (cento e cinquenta reais, e noventa e seis centavos).”

Sendo que,

Após uma longa espera de três meses, finalmente, o Autor recebeu em sua residência as carteirinhas, entretanto, a da sua filha em seu entender estava errada, pois estava como dependente de sua atual companheira.”.

Em face dos fatos e ocorrências narradas pelo Impugnado acima, o mesmo móvel a presente, com o condão de dirimir eventuais divergências de valores e modalidades de planos em virtude de exigências de adequações requeridas pelo próprio Impugnado, conforme demonstraremos na contestação, no momento oportuno e destinado para este fim.

Ocorre que Excelência, o Pedido Liminar requerido não merece prosperar pois, o mesmo não preenche os requisitos basilares dos Artigos 300 ao 311 do Código de Processo Civil, quais sejam “fumus boni iuris” (“fumaça do bom direito”) e “periculum in mora” (“perigo da demora”), segundo os quais, eventualmente, estes viriam à serem deferidos, o que não evidencias-se da análise dos autos e dos fatos alegados.

II. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS

Para melhor compreensão e evitarmos injustiças, transcreveremos abaixo a sínteses dos pedidos liminar, aos quais iremos pleitear a impugnação de todos, face a ausência de lastro fático ou jurídicos.

ITEM - IV – da Exordial, DOS PEDIDOS PEDIDO LIMINAR:

  1. “REQUER, NO SENTIDO DE NÃO PERMANECER EM MORA, QUE SEJA AUTORIZADO O DEPÓSITO EM JUÍZO, DA QUANTIA REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO/2018 A JANEIRO/2019, NO VALOR DE R$ 905,76 (...), ATÉ O FINAL DA PRESENTE DEMANDA.”

O presente pleito não merece prosperar Excelência, pois todos os Serviços e atendimentos aos Clientes ora Impugnados, encontram-se em execução e validos, independentemente da Ação Movida ou mesmo, do equivoco dos planos e das nomenclaturas nas carteiras dos planos o que é dispensável em qualquer atendimento, sendo relevante para tal atendimento ou serviço apenas um documento com fotos e o numero do plano, ao passo em que, a suspensão dos pagamentos em seu valor global, onerará demasiadamente as Impugnantes.   

  1. “QUE AS ACIONADAS, SEJAM COMPELIDAS A NÃO EFETUAR A INSCRIÇÃO DO NOME E CNPJ DO TITULAR DO PLANO EM QUAISQUER CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.”

O presente pleito também não merece prosperar Excelência, pois este é um requerimento descabido e viola o direito liquido e certo da Impugnante em promover sua própria defesa de proteção ao credito, bem como as das demais empresas em geral, ao passo em que, este possa vir a ser o meio extrajudicial mais célere a consecução dos seus pagamento e a obtenção dos seus direitos.

  1. “TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM VALOR A SER ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA E PRISÃO DO RESPONSÁVEL PELA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, TENDO EM VISTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, LEVANDO EM CONTA A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA A PRESENTE, ASSIM COMO O PERIGO DA.”

Este é outro pleito que também não merece prosperar Excelência, pois este encontra-se condicionado aos demais, sendo que nem na mais remota hipótese, vislumbro a mera possibilidade do deferimento daqueles, entretanto, apenas por excesso de zelo, requer-se que, o quanto requerido aqui não seja provido, safe a ausência de lastro fático e jurídico da ação e destes pleitos em Liminar.

Superadas as alegações e fundamentações iniciais, os quais temos por sanados e indeferidos, vamos aos fundamentos jurídicos, jurisprudenciais e eventuais súmulas, que lastreiam as denegações aos pleitos.

III. DO DIREITO


Pelos fatos ora narrados, fica clarividente o objetivo do autor ora Impugnado em obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo terceiros de boa fé em erro, mediante artifício aparentemente validos e legais, conforme demonstraremos abaixo.

Com sua prática de cliente abusivo e que agiu como se fosse o único sujeito de direitos sem ater-se aos seus deveres de ser humano, civilizado e de múltiplas relações ao passo em que o mesmo convive em uma sociedade de pessoas, o Impugnado descumprirá o contrato perfectizado entre as partes, pois requer em juízo autorização para lesar os direitos prescritos no contrato firmado entre as partes antes de boa fé, caso este ao pretexto de evitar danos e riscos ao resultado útil do processo, furte-se aos pagamentos das suas mensalidades do seu plano odontológico que o mesmo requereu nestes termos, antes de final sentença deste juízo, momento em que ficará comprovado as alegações do Impugnante, vez que este terá deferido e cumprido seu direito CONSTITUCIONAL A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO em um processo de conhecimento com aprofundada analise dos fatos e provas.

 

Cumpre observar o preceito do artigo 5º, LV da Constituição Brasileira de 1988, verbis

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.

Neste diapasão, fica evidente excelência que reside na prudência o melhor direito e que o mesmo só será extraído dos autos e dos fatos, após adequada analise dos fatos, no prazo que fizer-se necessário, vez que, todos os direitos e deveres contratuais do Impugnado continuam assegurados, bem como os dos seus dependentes, fatos estes que esvaziam a motivação inicial da Liminar, ora impugnada por este instrumento legal.

 

IV. DOS PEDIDOS

Ex positis, respeitosamente requer que seja acatada a presente Impugnação, com os documentos ora anexados, para:

a) Impugnar todos os requerimentos Liminares do Impugnado, mantendo os pagamentos em dia e nós termos pactuados, até final decisão, do feito, onde será atualizados os preços conforme as previsões contratuais de todo o período;

b) que notifique o Autor, ora Impugnado na pessoal do seu Advogado já qualifica na inicial, para querendo, venha a manifestarem-se, dos fatos aqui expostos;

c) Que seja Deferido o quanto requerido aqui pelo Impugnante, em sua totalidade, para que todos os efeitos desta Ação seja exarado e cobrado apenas após a correta e completa análise de todos os fatos e provas suscitadas pelas partes, evitando-se maiores danos; 
 

d) Pugna o Impugnante, provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos judicialmente, em especial, depoimento pessoal das partes, ou representantes destas em caso de pessoa jurídica, prova testemunhal conforme rol de testemunhas incluso ao final, prova pericial se necessário for e prova documental, através dos documentos ora anexados e supervenientes, se houverem.

Local______ e data_________

Cordialmente

ADIVOGADO

OAB/UF____ Nº ­­­______


Autor

  • Alessandro Jesus da Silva

    Sou Advogado e vejo o Direito neste momento da seguinte forma: O âmbito jurídico, bem como, todos os setores das relações humanas avançou com o advento da tecnologia e é perda de energia e tempo lutar contra este fato. Devemos lembrar também que, a tecnologia vai reinventar o negócio, mas as relações humanas continuará a ser a chave para o sucesso destes, mesmo porque: “A primeira regra de qualquer tecnologia utilizada nos negócios é que a automação aplicada a uma operação eficiente aumentará a eficiência. A segunda é que a automação aplicada a uma operação ineficiente aumentará a ineficiência”, ou seja, mais uma vez os mais qualificados manter-se-ão no topo.

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