Ação Ordinária, extinção da ação sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada.

Vistos etc..

Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por XXXX contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual tenciona a concessão de benefício previdenciário de auxíli-doença, com efeito retroativo a data do requerimento administrativo (XX/XX/XXXX), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Para tanto, brada a Autora, em apertada síntese, que:

Na condição de segurado especial, apresentou pedido de auxílio- doença ao INSS, em virtude da sua impossibilidade física para o trabalho, o qual restou indeferido; Faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez.

Inicial instruída com os documentos de fls. XX/XX.

Regularmente citada, a Autarquia Promovida apresentou contestação às fls. XX/XX, requerendo o julgamento da lide sem mérito em face de ocorrência da coisa julgada perante a Justiça Federal, em relação ao mesmo pedido destes autos.

A parte autora, em sua réplica, requereu o não acolhimento da alegação de coisa julgada visto que os motivos que ensejaram esta ação são diferentes dos motivos apresentados na Justiça Federal.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando detalhadamente os autos, observo que o benefício referente aos presentes autos fora cessado em XX/XX/XXXX (fl. XX), data anterior ao benefício referente ao pleiteado na Justiça Federal que data de XX/XX/XXXX (fls. XX), não se encontrando a parte, portanto, amparada em nova prova ou em renovação do pedido administrativo. 

É importante destacar, ainda, que a parte Autora alegou em sua petição inicial junto a Justiça Federal (fl. XX) que requereu o benefício em virtude da constância de sua incapacidade e da "cessação de seu beneficio".

Assim sendo, entendo que não merece prosperar a presente lide em razão da existência do instituto da coisa julgada, ou seja, o pedido de auxílio-doença requestado nestes autos já fora objeto da ação nº XXXXXXXXXXXX, que tramitou no Juízo Federal da 30ª Vara em XX e e que culminou no julgamento pela IMPROCEDÊNCIA de igual pedido reportado na presente ação, comprovado pelos documentos de fls. XX/XX, tendo os pedidos em ambas ações originados da mesma causa de pedir, consistente na cessação de seu benefício ocorrida em XX/XX/XXXX.

Ressalte-se que a improcedência do pedido significa resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que impede a sua repetição.

Vê-se, portanto, que o comparativo entre as duas ações retrata como resultado a existência das mesmas partes em litígio (AAAA X INSS), a mesma causa de pedir (cessação de benefício em XX/XX/XXXX).

III – DISPOSITIVO.

Isto posto, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, última parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante a gratuidade anteriormente deferida.

P.R.I.C



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria