EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____/___
DIVÓRCIO CONSENSUAL
XXXXX, brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade nº 000000 SSP/CE e do CPF: 000.000.000-00, não possuindo endereço eletrônico, residente e domiciliado na (..), São José, 408, casa A, Juazeiro do Norte- CE, CEP: 63000000, em Otavius Bragança Silva e Santos, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº 0000000 e do CPF 000.000.000.00, não possuindo endereço eletrônico, residente e domiciliado na (...), 000, (...) , Juazeiro do Norte- CE, CEP: 63050325, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado comum subscrito, com respectivo mandato em anexo, propor ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com amparo no artigo 226 §6º da Constituição Federal. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
DOS FATOS
Os requeridos contraíram matrimônio em XX de novembro de XXXX, tendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Conforme prova certidão de casamento em anexo.
Desta união dois filhos do casal, XXXXX e XXXXXX, gêmeos, que contavam com 05 (cinco) anos de idade nos termos da certidão de nascimento acostada.
Durante a união, inclusive, os requerentes adquiriram uma casa avaliada no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil) reais.
O cônjuge varão manifesta pelo desejo de voltar a usar seu nome de solteiro, qual seja: XXXXX.
Sendo o casamento uma união voluntária, os requerentes desejam, de comum acordo, pôr fim ao casamento, observando-se os termos articulados nesta petição.
DO DIREITO
Sendo a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, podendo assim o casamento civil ser dissolvido pelo divórcio. Ante o exposto, considerando que a pretensão dos cônjuges encontra fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal.
E também no dispositivo 1.571 do Código Civil de 2002, no seu inciso IV. No qual estabelece o divórcio como uma das hipóteses de término da sociedade conjugal.
Prevê a legislação brasileira ainda:
Art. 840 do Código Civil/ 2002.
“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”
Casamento é a união voluntária entre duas pessoas que desejam constituir uma família, formando um vínculo conjugal que está baseado nas condições dispostas pelo direito civil.
DOS BENS
Os bens se resumiam em um imóvel residencial e um automóvel. Com a partilha dos bens, acertou-se que o imóvel, provisoriamente, seria registrado como bem comum; na forma de condomínio.
Advindo a maioridade o bem ficará para os filhos.
DA GUARDA
De acordo com o artigo 1.634 c/c artigo 1583, §2º, ambos do Código Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos terão assistência mútua dos divorciandos que, em conjunto, levarão a efeito os necessários cuidados como consequência do poder familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda, havendo o respeito as seguintes diretrizes:
- O mãe ficará com a guarda dos impúberes durante o período noturno todos os dias úteis da semana e o pai ficará com o período diurno.
- Os termos da guarda compartilhada são consensuais e podem ser alterados pelos divorciandos a qualquer tempo.
DOS ALIMENTOS
Considerando as condições dos requerentes; considerando a idade mínima dos infantes, fruto do enlace matrimonial; considerando que é obrigação do Sr. XXXXXX, como pai, contribuir, para o sustento dos seus filhos.
O cônjuge varão consente em custear, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos e vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios, que deverá ser descontado diretamente do seu contracheque e depositado na conta corrente de titularidade da genitora, Banco do Brasil, agência 000, conta 000.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, com fulcro nos artigos supra mencionados, requerem que digne-se Vossa Excelência de:
- Conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98, §1°, incisos I ao IX do Código de Processo Civil
- Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no art. 226, §6° da Constituição Federal/88, pondo fim a sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver mais possibilidade de reconciliação entre os mesmos.
- Intimar o ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, conforme o art. 279 do Código de Processo Civil.
- Expedir o competente mandado de averbação.
- O cônjuge varão deseja voltar a usar o nome de solteiro, qual seja: XXXXX
- Pugna que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono XXXXXX.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para meros efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede e espera deferimento
local, data.
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ADVOGADA OAB/CE Nº
