EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA XX VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXX /UF.
Processo Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL, vem por seus Advogados que abaixo subscrevem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer,
REMIÇÃO DA PENA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O reeducando(a) iniciou seu cumprimento de pena, conforme determinação legal, em regime fechado.
Sempre procurou ser prestativo(a) nos estudos e nas funções desempenhadas.
DO DIREITO
Assim, trabalhando e estudando, com todo o afinco necessário, faz jus à interna(o) a REMIÇÃO de sua pena conforme determinação legal, art. 126 §1º incisos, I e II da Lei 7.210/84.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Consta nos autos as planilhas de estudos dos meses de XX, XX e XX, conforme fls. XX/XX, as mesma fazem um total de XX horas, estas horas dará um total de XX dias remidos.
Nesta mesma linha de raciocínio a Interna(o) também trabalhou nos meses referidos a cima, com base nas fls. XX/XX as mesmas comprovam que a reeducanda(o) trabalhou XX que lhe darão XX dias para ser remidos.
Contudo, mencionado a defesa requer também que sejam remidos XX dias com base nos cursos que a reeducanda fez, como consta nas fls. XX/ XX, e fl. XX, estes dias não foram remidos em nenhuma das decisões anteriores, ou seja, decisão de fls. XX e a de fls. XX.
Ademais Excelência consta também um resumo/comentário, de um filme, que foi solicitado para a reeducanda(o) fazer, pois até então o mesmo não foi apreciados para objeto de remições, deste de já aguardamos que o mesmo seja remido.
Como foi demonstrado a cima a Interna faz jus, à remição de XX dias de sua condenação, e a mesma um decisão sobre o resumo/comentário que ainda não objeto de remição.
Por último e não menos importante a defesa pleiteia às XX horas de estudos e às XX horas de trabalhos que ficou excessivo da decisão de fls. XX.
DO PEDIDO
Pelo todo exposto, requer-se a Vossa Excelência pela decretação do direito exposto quanto às REMIÇÕES de pena imposta, conforme estipula o parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 7.210/84 e a Lei 12.433 de 29/06/2011.
Conseqüentemente que seja retificado o resumo de cumprimento da pena da Interna.
Ouvida do mui digno Ministério Público, para se manifestar ao pedido.
Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.
Cidade/UF, .................de 2019.
Advogado(a)
OAB/UF .....
