Remição é um instituto que permite diminuir a pena do Apenado que: esteja cumprindo pena nos regimes: fechado, semiaberto e aberto, com base no art. 126-130 da Lei, nº 7.210/84 (LEP), e na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA XX VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXX /UF.

Processo Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL, vem por seus Advogados que abaixo subscrevem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer,

REMIÇÃO DA PENA

                 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

                 O reeducando(a) iniciou seu cumprimento de pena, conforme determinação legal, em regime fechado.

                 Sempre procurou ser prestativo(a) nos estudos e nas funções desempenhadas.

DO DIREITO

                 Assim, trabalhando e estudando, com todo o afinco necessário, faz jus à interna(o) a REMIÇÃO de sua pena conforme determinação legal, art. 126 §1º incisos, I e II da Lei 7.210/84.

                 Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

                 Consta nos autos as planilhas de estudos dos meses de XX, XX e XX, conforme fls. XX/XX, as mesma fazem um total de XX horas, estas horas dará um total de XX dias remidos.

                 Nesta mesma linha de raciocínio a Interna(o) também trabalhou nos meses referidos a cima, com base nas fls. XX/XX as mesmas comprovam que a reeducanda(o) trabalhou XX que lhe darão XX dias para ser remidos.

                 Contudo, mencionado a defesa requer também que sejam remidos XX dias com base nos cursos que a reeducanda fez, como consta nas fls. XX/ XX, e fl. XX, estes dias não foram remidos em nenhuma das decisões anteriores, ou seja, decisão de fls. XX e a de fls. XX. 

Ademais Excelência consta também um resumo/comentário, de um filme, que foi solicitado para a reeducanda(o) fazer, pois até então o mesmo não foi apreciados para objeto de remições, deste de já aguardamos que o mesmo seja remido.

                Como foi demonstrado a cima a Interna faz jus, à remição de XX dias de sua condenação, e a mesma um decisão sobre o resumo/comentário que ainda não objeto de remição.

                 Por último e não menos importante a defesa pleiteia às XX horas de estudos e às XX horas de trabalhos que ficou excessivo da decisão de fls. XX.

DO PEDIDO

                 Pelo todo exposto, requer-se a Vossa Excelência pela decretação do direito exposto quanto às REMIÇÕES de pena imposta, conforme estipula o parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 7.210/84 e a Lei 12.433 de 29/06/2011.

                 Conseqüentemente que seja retificado o resumo de cumprimento da pena da Interna.

                 Ouvida do mui digno Ministério Público, para se manifestar ao pedido.

                                                Nestes termos,

                                    Pedem e esperam deferimento.     

               

                                           Cidade/UF, .................de 2019.

                                                      Advogado(a)

                                                                OAB/UF .....


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