A Lei de Execução Penal prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, fechado para semiaberto, até chegar no regime aberto, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA XX VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX /UF.

 

 

 

Processo Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

URGENTE: PROGRESSÃO DE REGIME, FECHADO PARA SEMIABERTO

 

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL, vem por seu Advogado que abaixo  subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos. 112 c/c 122 a 124 ambos da Lei 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, requer a PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, a Interna FULANA DE TAL, foi condenada à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos, 8 (seis) meses em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo121, § 2º,I e IV Do Código Penal. 

2 – A Reeducanda já cumpriu cerca de 6 (seis) anos e 7 (meses)  e 11 (onze) dias de sua pena, no regime fechado.

3 – No momento a Apenada se encontra no Regime Fechado, todavia a mesma na tem data prevista para progredir de regime, para o dia 05 de setembro de 2018, pois a mesma terá  preenchido os requisitos objetivo e os  subjetivos, para a devida progressão de regime, deste de já a defesa requer o a progressão fica pré-datada para o dia 05 de setembro de 2018.

4 – O comprovante do bom comportamento da Reeducanda pode ser solicitado ao estabelecimento prisional para que assim seja comprovado o requisito subjetivo o comprovante de residência segue uma cópia em anexo.

5 – Isso posto, requer:

- Seja concedido a Interna Srª FULANA DE TAL, o benefício da progressão de regime, ou seja, semiaberto;

- Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer.

                                                          Nestes termos,
                                                       Pedem e esperam deferimento.

                                                      CIDADE – UF, XX de XX de 2019.

                                                              Advogado(a)                                                                                                                                               OAB/UF .....


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