Ação de consignação em pagamento - Direito do trabalho

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

XX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sobre o CNPJ nº xx-xx, localizada à Rua D, nº X, Bairro A, CEP xx-xx, Campinas/SP, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional na Rua D2, nº X, Bairro A2, CEP xx-xx, Campinas/SP, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil (CPC), propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de JS, brasileiro, casado, pedreiro, CTPS nº XX, Série XX, PIS, RG, CPF, residente e domiciliado à Rua Z, nº X, Bairro B, CEP xx-xx, Campinas/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - FATOS

A XX S/A, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal e também pela insatisfação com o trabalho do consignatário JS, decidiu pela extinção do contrato de trabalho do pedreiro, concedendo-lhe aviso prévio em 10/10/2018.

Agendou o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos para o dia 15/10/2018, no próprio local de trabalho, oportunidade que o trabalhador teria para recolher seus pertences pessoais que ficaram na empresa, como algumas fotografias dele com a sua esposa e uma camisa do seu time de futebol.

Entretanto, no dia marcado, a sociedade empresária não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido, e por isso, pediu desculpas ao JS, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem realizados o pagamento e a retirada dos pertences.

Ocorre que no dia marcado, JS não compareceu e a empresa já tentou vários contatos por meio de telefonemas e telegramas, porém, sem sucesso. Até mesmo os seus ex-colegas de trabalho já tentaram contato através de suas redes sociais, mas também, não tiveram retorno, verificando-se assim, a recusa por parte do empregado (consignatário) em receber as verbas rescisórias e seus pertences.

II - MÉRITO

Em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas ao consignatário as seguintes verbas, no importe de R$______ (valor por extenso), as quais o consignante pretende depositar, com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação:

  • Saldo de salário (10 dias): R$___(valor por extenso);
  • Aviso prévio (30 dias): R$___(valor por extenso);
  • 13º salário proporcional (10/12): R$___(valor por extenso);
  • Férias proporcionais (10/12) + 1/3 constitucional: R$___(valor por extenso);
  • Depósito das guias para saque do FGTS;
  • Depósito dos formulários de seguro desemprego;
  • Multa de 40% do FGTS;
  • Multa referente ao artigo 477, § 8º da CLT: R$___(valor por extenso);

Total devido: R$___(valor por extenso)

Requer, ainda, a devolução das fotografias e da camisa, que encontram-se no armário da empresa e a entrega da CTPS, nos moldes do artigo 542, I do CPC. Postula a consignante o depósito das verbas, da fotografia, da camisa e da CTPS, visando a extinção da obrigação.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

  • O deferimento do depósito da quantia do valor de R$___(valor por extenso), no prazo de 05 dias, conforme o artigo 542, I do CPC e a entrega das fotografias e da camisa;
  • A notificação do consignatário para levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta em audiência, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação, conforme artigo 542, II do CPC;
  • A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental;
  • Por fim, caso o valor não seja levantado em audiência, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Atribui-se à causa o valor de R$_____________(valor por extenso).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB nº



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