Trata-se de modelo de ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX - XX

 

 

 

 

 

 

 

 

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            Xxxxxxxxx e xxxxxxxx, brasileiras, menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora xxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxx, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua xxx, nº xxx, casa A, bairro xxxxx, na cidade de xxxx – xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública que ao final subscreve, propor AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de xxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxx, nº xxx, bairro xxxx, na cidade de xxxx, Estado xxxx, sem endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

 

 

 

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

As requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e no art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, por serem juridicamente necessitadas, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

 

DOS FATOS

            As requerentes são fruto de um relacionamento da sua representante com o requerido, como demostram as certidões de nascimento anexas. Os mesmos viviam em união estável, todavia o relacionamento acabou e as menores ficaram sob o poder da mãe, tendo em vista que o requerido não faz questão em obter a guarda compartilhada, preferindo apenas as visitas, as quais, entretanto, não tem horário estipulado.

            A representante legal está desempregada, não possui imóvel próprio e conta com a ajuda de sua mãe para o pagamento do aluguel da casa onde reside com suas filhas. Recebe apenas o benefício social (bolsa família) no valor de R$ xx,00 o qual se mostra insuficiente para o sustento destas.

O requerido, que trabalha como xxxx, atualmente contribui com a quantia de R$ xx,00. Todavia nega-se a arcar com qualquer outra despesa que venha a ser realizada para o bem estar de suas filhas, chegando a afirmar até que tinha o desejo de diminuir este valor.

Cabe destacar que anteriormente ao pagamento deste valor, a título de alimentos, o mesmo arcava apenas com as despesas referentes a mensalidade escolar das menores, que agora estudam na rede publica municipal.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  A criação das requerentes não deve recair somente sob a responsabilidade de sua genitora, especialmente porque a mesma não possui condições financeiras suficientes de proporcionar, todas as necessidades que as menores carecem. Vale ressaltar que conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 227:

 “É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Desta forma não é cabível que tal obrigação recaia sobre somente um dos genitores, apenas pelo fato de não existir mais a coabitação do casal, situação esta que não desobriga o requerido das suas obrigações de pai com relação às menores. A obrigação alimentar do requerido decorre do dever absoluto de sustento da prole durante a menoridade este previsto no art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002.

            O pedido de alimentos formulado pelas requerentes demonstra-se juridicamente possível, uma vez que é evidente a relação de parentesco entre as requeridas e o seu genitor. Ademais determina o Código Civil em seu art. 1634, I, que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Dever este que também é previsto no Estatuto da criança e do adolescente (ECA – Lei 8.069/90) em seu art. 22.

 

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

            Nesta oportunidade faz-se necessária a fixação de alimentos provisórios conforme previsão expressa no art. 4º da Lei 5.478/68:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Tendo em vista os riscos aos quais podem ser as requeridas expostas na ausência de tal prestação em razão das peculiaridades deste caso, a fixação demonstra-se indispensável em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela representante das menores, visto que se visa assegurar a estas a satisfação de suas necessidades, bem como garantir a plena dignidade humana assegurada.

 

PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, frente a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio.

b) A fixação de alimentos provisórios ...

c) A procedência do pedido principal de prestação alimentícia definitiva nos termos expostos, condenando o requerido ao pagamento mensal de pensão no valor de ...

d) A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que acompanhe os atos e procedimentos dessa ação, como também para que se manifeste sobre os mesmos;

e) Seja citado o requerido;

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.

 

Dá-se a presente causa o valor de R$ ...

 

Termos em que, pede deferimento.

xxxxxxx– xx

 

 

 

Rol de testemunhas



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0