Defesa de autuação pela infração de trânsito prevista no art. 203, V, do CTB (ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos...). Autuação pela Polícia Rodoviária Federal.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO ___________________

Ref. notificação de autuação de nº ___________________________

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº ________________, portador da cédula de identidade de nº ______________, expedida por _____________, e da CNH nº ___________________, residente e domiciliado na rua _____________, nº____, bairro, município, estado, CEP: _______________ , tel.: _____________,  vem à presença de V. Srª apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINAR

I

Não há como verificar se o prazo do art. 281, p. único, III, foi respeitado, visto que a data de expedição do auto de infração (AIT) é informada pela própria parte interessada, não pelos Correios. Não há, ainda, número de rastreio que permita que tal cerificação se dê de forma autônoma ao informado pelo órgão autuador.

II

O AIT não atende ao exigido pela Resolução 371/2010 do CONTRAN (ficha 596-70). Com efeito, não descreve a situação observada pelo agente nem descreve a sinalização porventura existente no local, limitando-se a emitir um juízo (não uma descrição) de que o local era “devidamente sinalizado”. Não especifica, por exemplo, se a sinalização porventura existente no local era horizontal ou vertical, se estava em boas condições de visibilidade, se, no caso de ser horizontal, era simples ou dupla, como exige a resolução citada. Falta, pois, ao AIT um de seus requisitos formais essenciais.

MÉRITO

No dia ___________, o signatário foi autuado por agente da Polícia Rodoviária Federal, na BR XXX, em (município-UF), durante viagem com destino a (município-UF) por suposto cometimento da infração prevista no art. 203, V, do CTB.

As condições de visibilidade eram excelentes. O trecho de rodovia era de uma longa reta plana (aprox. 2km, consoante medição pelo Google Maps, anexa), em dia de céu claro. Nenhum outro veículo trafegava pelo local em nenhum dos sentidos da via naquele instante senão os dois envolvidos na ultrapassagem.

De repente, sem motivo aparente, o veículo ultrapassado passou a ter condução vacilante. Reduziu drasticamente sua velocidade, passando a trafegar em velocidade inferior ao mínimo legal para a via, ao mesmo tempo em que iniciou, sem sinalizar, deslocamento lateral, como se fosse parar no acostamento, mas logo voltou para o centro da faixa de rolamento. Essa estranha movimentação se repetiu mais de uma vez.

Diante da situação acima narrada, era mais prudente realizar a ultrapassagem do que seguir atrás de um veículo conduzido de forma tão instável, sem nenhum motivo que justificasse aquela direção, não restando alternativa a este signatário.

O alegado foi presenciado por uma testemunha, XXXXXXXXXXX, residente na (endereço completo), que firma declaração acostada.

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

(a) o encaminhamento da presente defesa ao órgão competente para sua apreciação;

(b) preliminarmente, o arquivamento do auto de infração referenciado em epígrafe, nos termos do art. 281, parágrafo único, da Lei 9.503/97;

(c) não sendo acolhidas as preliminares, o arquivamento do auto de infração referenciado em epígrafe, consoante fundamentação de mérito.

Nesses termos,
           Pede deferimento.
 

  Local e data

NOME COMPLETO

Rol de documentos:

1 – Cópia da notificação de autuação (frente e verso);

2 – Cópia da CNH do condutor;

3 – Cópia da CRLV do veículo;

4 – Declaração da testemunha;

5 – Imagem do Google Maps.



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