AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - Menor beneficiado com bolsa de estudos para o exterior. Impossibilidade de obtenção de passaporte, em razão de faltar autorização paterna. Pais divorciados. Pai em lugar incerto e não sabido.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

........................................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

 

 

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei  n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:

 

 

 I - DOS  FATOS

 

1.  O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de  Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....

 

2. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).

 

3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.

 

4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.

 

 

II - DO DIREITO      

 

Diante dos fatos supra mencionados,  constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para  seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.

 

Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.

 

Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:

 

"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."

 

Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.

 

 

III - DO PEDIDO

 

POSTO ISTO,  requer-se  a V. Exa. :

 

Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado  o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.

 

Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.

 

Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ....

 

N. Termos,

P. Deferimento.

     

...., .... de .... de ....

 

..................

Advogado OAB/...


Autor

  • Bernard Pereira Almeida

    Natural de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, Brasil. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim – FDCI, especializou-se em Direito Processual e Material do Trabalho, bem como em Direito Previdenciário na Universidade Paulista – UNIP. Também é especialista em Docência do Ensino Superior pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ e Mestre em Direito na Universidad Iberoamericana – UNIBE e Doutorando em Educação. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e da Associação Brasileira de Advogados - ABA. No campo profissional, é advogado militante, sócio-proprietário do escritório De Paula & Almeida Advogados, atuando na seara Trabalhista e Previdenciária, em todo o Estado do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Concomitantemente, labora como professor, ocupando as cadeiras de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Rotinas Departamentais e Rotinas Administrativas no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.

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