Estudo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

 

 

FULANO DE TAL, brasileiro, filho de .... e ....., estado civil, profissão, residente e domiciliado à ...................., portador do RG nº ....., SSP/CE, e do CPF nº ...., com telefone de contato nº ....., endereço eletrônico ......., declaro para os devidos fins, que possuo insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, requerendo, de logo, a gratuidade da justiça, que, conforme o artigo 98, § 1º do CPC, abrange a isenção de taxas e custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, indenização devida à testemunha, despesas com exame de código genético – DNA, honorários de perito, remuneração de intérprete ou tradutor nomeado, custo com elaboração de cálculo, depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e contraditório, emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial. Declaro, ainda, ter conhecimento de que a gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou sucessor. Declaro, também, que observarei os deveres processuais elencados no artigo 77 e seus incisos do CPC, comprometendo-me a expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando ciente de que é destituída de fundamento; não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito; não criar embaraços à efetivação de decisões jurisdicionais de qualquer natureza; declinar e manter atualizado os endereços residencial e profissional, contato telefônico e eletrônico para comunicação de atos processuais; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso, sob pena de me responsabilizar por litigância de má-fé nos termos do artigo 79 e seguintes do CPC. Declaro, também, que estou ciente de que devo manter contato constante com o meu Advogado atuante na demanda, através de agendamento no escritório, sob pena de eventual extinção do feito, na hipótese de ficar paralisado por mais de trinta dias por minha negligência por não promover atos e diligências que me incumbe praticar. Declaro, outrossim, que obterei senha pessoal do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, junto à unidade judiciária onde tramita o processo, para ter acesso aos autos digitais e tomar conhecimento de seu andamento.

 

Cidade, .......... de ........................ de ...........

 

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Assinatura do declarante

 

 

 


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