peça para ajudar aos colegas advogados na elaboração de pedido administrativo junto ao INSS

Ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

Agência da Previdência Social de...

 

 

OBS: (MODELO- COM DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC/103/19)

NIT: xxx

 

xxx, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na xxx (endereço completo), vem através de seu procurador, Dr. xxx, OAB/xxx, com escritório no endereço xxx ; Requerer por meio deste pedido administrativo, Aposentadoria, por ter completado os requisitos legais:

 

       APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA

 

A requerente nasceu em xxx, e na data xxx, completou 60 (sessenta) anos de idade.

Contribuiu ao INSS, por xxx anos, (quantidade exata: ano, mês, dia).

De acordo com a CTC (certidão de tempo de contribuição), de nrs. xxx, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo-SP, em xxx; E conforme extrato previdenciário emitido em xxx, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Segue demonstrativo de tempo das contribuições:

 

 

  1. Prefeitura Municipal de...

14 anos e 01 dia

  1. xxx

 07 meses, 03 dias

  1. xxx

 02 anos, 05 meses, 14 dias.

  1. xxx

 02 anos 01 mês 18 dias

  1. xxx

 01 mês

  1. xxx

 01 ano e 08 meses 

  1. xxx

 01 ano 07 meses 11 dias

TOTAL TEMPO CONTRIB:

 22 ANOS, 06 MESES E 25        DIAS.

 

DO DIREITO

Este benefício possui previsão na Constituição Federal de 1.988, no art. 201, § 7º, inciso II:

“É assegurado aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termo da lei, obedecidas as seguintes condições:

(...) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos se mulher. (...)”

No mesmo sentido a Lei 8.213/91, nos artigos 48 a 51, também declara esse benefício à mulher que completar sessenta anos de idade, e ter cumprida a carência mínima de 180 contribuições.

Art. 48 – caput “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(...)”

 

DA CARÊNCIA:

Art. 25 da Lei 8.213/91: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...) II – A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.”

 

Por tanto a requerente faz jus ao benefício que hora está sendo requerido administrativamente, por ter cumprido mais de 180 contribuições mensais, e ter completado 60 (sessenta) anos de idade em xxx.

 

Diante dos fatos e dos Direitos expostos, requer:

 

  1. Conceda o Benefício da Aposentadoria por idade, no RGPS;

 

  1. Que seja averbado o tempo de contribuição da prefeitura municipal de xxx, nos termos da CTC;

 

  1.  Que seja averbada a certidão de casamento da requerente, para comprovação de alteração do nome após seu casamento;

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

                                   DATA

ADVOGADO/OAB-xxx

Obrigado pela leitura, eu Sou    Nelson Alves  , do blog:

www.nelsoarcoiris.blogspot.com


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