Ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

Agência da Previdência Social de...

OBS: (MODELO- COM DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC/103/19)

NIT: xxx

xxx, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na xxx (endereço completo), vem através de seu procurador, Dr. xxx, OAB/xxx, com escritório no endereço xxx ; Requerer por meio deste pedido administrativo, Aposentadoria, por ter completado os requisitos legais:

       APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA

A requerente nasceu em xxx, e na data xxx, completou 60 (sessenta) anos de idade.

Contribuiu ao INSS, por xxx anos, (quantidade exata: ano, mês, dia).

De acordo com a CTC (certidão de tempo de contribuição), de nrs. xxx, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo-SP, em xxx; E conforme extrato previdenciário emitido em xxx, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Segue demonstrativo de tempo das contribuições:

DO DIREITO

Este benefício possui previsão na Constituição Federal de 1.988, no art. 201, § 7º, inciso II:

“É assegurado aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termo da lei, obedecidas as seguintes condições:

(...) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos se mulher. (...)”

No mesmo sentido a Lei 8.213/91, nos artigos 48 a 51, também declara esse benefício à mulher que completar sessenta anos de idade, e ter cumprida a carência mínima de 180 contribuições.

Art. 48 – caput “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(...)”

DA CARÊNCIA:

Art. 25 da Lei 8.213/91: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...) II – A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.”

Por tanto a requerente faz jus ao benefício que hora está sendo requerido administrativamente, por ter cumprido mais de 180 contribuições mensais, e ter completado 60 (sessenta) anos de idade em xxx.

Diante dos fatos e dos Direitos expostos, requer:

1. Conceda o Benefício da Aposentadoria por idade, no RGPS;

1. Que seja averbado o tempo de contribuição da prefeitura municipal de xxx, nos termos da CTC;

1.  Que seja averbada a certidão de casamento da requerente, para comprovação de alteração do nome após seu casamento;

Nestes termos,

Pede deferimento.

                                   DATA

ADVOGADO/OAB-xxx

Obrigado pela leitura, eu Sou    Nelson Alves  , do blog:

www.nelsoarcoiris.blogspot.com