Execução com pedido de prisão de CNH e protesto do CPF

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPCIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXX. Autos nºXXXXX Exequente: XXXX Exequido: XXXX XXXXX, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, prolatada na Ação de Cobrança, de nºXXXXX, proposta pelo Exequente, em face do senhor XXXXXX, Exequido, já qualificado nos eventos nº 06 dos autos acima epigrafados. Fazendo o assim nos termos dos Arts. 513. § 1º e 2º IV e 523, de Código de Processo Civil. I - DA SENTENÇA E DO VALOR DEVIDO O presente feito foi julgado procedente para condenar o exequidoem entregar a encomenda de XXXX de XXXXX, ou alternativamente restituir o valor de R$ XXXXX acrescido de correção monetária pelo índice do INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de 1%, a partir da citação, conforme se pode verificar do dispositivo da sentença abaixo: Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGOPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil, razão pela qualCONDENO o requerido a entregar aencomenda de XXXXXX, conforme contratado, noprazo de 10 (dez) dias, ou, alternativamente, restituir em favor da parte autora aimportância de XXXX, acrescidos de correçãomonetária pelo índice do INPC, a partir do ajuizamento da ação e, juros moratórios de1% ao mês, a partir da citação válida. Após a sentença fora protocolada petição no evento de nº 26, requerendo o cumprimento da sentença e a execução do requerido pedindo o bloqueio das contas junto ao bacenjud, o qual não encontrou nenhum valor na conta do executado. Assim sendo conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC o juiz poderá a requerimento da parte determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido uma vez que não fora encontrado valores para o cumprimento da obrigação requer que seja inserido o nome do requerido no cadastro de inadimplentes, bem como seja levado a protesto em cartório de notas e títulos dessa comarca. Noutro giro o artigo 139 IV, do CPC, prevê que o juiz dirigirá o processo conforme dsiposiçõe do Código, podendo determinar medias indutivas, cercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para asseguar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Se não vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse diapasão além da inserção do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, e o protesto em cartórios de notas e titulos, requer a prisão da CNH e Passa porotes do executado caso o possua como medida coercitiva, afim de que este cumpra com sua obrigação. II - DO PEDIDO Ante o exposto, sendo o Exequido devedor, da importância R$ XXXXX, requer a Vossa Excelência que se digne determinar o seguinte: a) A intimação do executado para pagar a importância de R$ XXXXX b) Em caso de descumprimento do pagamento, seja feita a penhora de bens do mesmo, suficientes para pagar o valor devido, de modo que o Exequente, desde já, indica dinheiro e/ou aplicação que o Exequido tenha em conta corrente depositada em banco, de modo que deverá ser feita nova penhora on-line, através do sistema BACEN-JUD c) Caso não encontre valores seja o CPF do Executado inscrito no cadastro de inadimplentes, bem como seu nome seja levado a protesto no cartório de notas e titulos. d) Seja apreendida a CNH do requerido, até que este cumpra sua obrigação. Nestes termos pede e espera deferimento. Goianira – GO, 28 de fevereiro de 2020. ASSINADO ELETRONICAMENTE ____________________________________ ADVOGADO OAB/GO XXXX