EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA _____
TUTELA DE URGÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Processo n. XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% (ART. 45, DA LEI N. 8.213/91), por seus advogados que esta subscrevem, instrumento de Mandato incluso (doc. 1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer:
- A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o parece favorável da perícia médica judicial quanto ao pedido de CONCESSÃO de auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez conforme laudo médico pericial, QUE CONSTA A SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE, com a INICIO DA INCAPACIDADE EM XXXXXXXXXX
- CONCESSÃO DO ACRESCIMO DE 25% DECORRENTE DA NECESSIDADE PERMANTE DE OUTRA PESSOA com o seu respectivo retroativo desde XXXXXXXXXX conforme laudo pericial judicial que confirma que a parte a parte Autora necessitava de assistência diária de outra pessoa. Conforme Item: l) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? SIM, XXXXX
Além do mais, tendo em vista a grande repercussão e o grande abalo social/econômico sofrido no país por conta da pandemia do coronavírus (covid-19), requer que o prazo concedido para a possibilidade de acordo por parte da Autarquia Ré seja no máximo de 05 (cinco) dias. E caso positiva, que sua implementação ocorra no mesmo prazo.
Requer desse modo a concessão da tutela de urgência para a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e seu devido ACRÉSCIMO DE 25% por ser de direito e inteira JUSTIÇA.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
LOCAL, XXXX de XXXX de XXXXX
ADVOGADO XXXXXXXX
OAB/N. XXXXXXXXXX
