PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA/COMPROVANDO RENDIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXXX  VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

DOCUMENTOS EM SIGILO

Processo n. XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, por meio de sua advogada, infra-assinada, procuração em anexo, requer o deferimento da justiça gratuita, conforme informações a seguir.

A Requerente é pensionista do Estado e não possuí condições financeiras que lhe permitissem pagar honorários de advogado, custas judiciais, e inclusive o contrato firmado com os patronos é de forma pro Bono.

A renda mensal liquida da Requerente é de R$ 3.984,04 (três mil e novecentos e novecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) conforme contracheque em anexo. O valor serve para custear as contas de energia, de água, alimentação, transporte, faculdade de sua filha, sua faculdade, plano de saúde, entre outros, que chegam em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, variando conforme os meses. Assim, a sua pensão é totalmente comprometido com a manutenção da mesma e de sua família, conforme fora demonstra pelos documentos em anexos.

Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, traz-se, em anexo, toda a documentação necessária para a demonstração da impossibilidade da Requerente em arcar com os encargos processuais.

Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal princípio é complementado por vários itens do artigo supra: XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII.

Desta forma, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n°. 1.060/50, na forma do art. 3°, isentar a autora do pagamento de custa, honorários de advogado e preparo recursal.

Nesses termos,

Pede deferimento.

LOCAL XXXXXXX

ADVOGADA XXXXXXXXXXX

OAB/n xxxxx


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