Fins meramente didáticos.

Procedimento Arbitral nº: 0001200-25.2015.8.26.0482.

Requerente: SINDOMAQ (Sindicato dos Operadores de Máquinas Pesadas) – CNPJ: 000.000.001/0001-00.

Requerida: Plano de Saúde “Saúde para todos” – CNPJ: 111.111.111/0002-00.

I - RELATÓRIO

Vistos.

SINDOMAQ (Sindicato dos Operadores de Máquinas Pesadas, pessoa jurídica de direito privado, escrito sob o CNPJ 000.000.001/0001-00, ingressou com o presente procedimento arbitral em face do Plano de Saúde “Saúde para todos”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito sob o CNPJ 111.111.111/0002-00. Alega a autora, na peça inicial, que desde o mês de dezembro do ano de 1997, firmou contrato de um plano de saúde coletivo com a parte requerida. Esclareceu que, no transcorrer deste ano, após realizar uma campanha de conscientização junto a seus sindicalizados, no tocante aos direitos das minorias, especialmente aos transgêneros, houve a manifestação de interesse de três sindicalizados, sendo eles, Sr. Gigi Máquina de Costura, Sr. Lulu Máquina de Lavar e Zezé Britadeira. Esclareceu que os sindicalizados retros contam atualmente, com 27, 32 e 35 anos de idade, sendo que, desde a infância, enfrentam diversas turbulências, diante da infelicidade do sexo masculino, ocorrendo inclusive, tentativas de suicídio. Aduziu que, durante a campanha realizada, os sindicalizados tomaram conhecimento da existência de uma Portaria do Ministério da Saúde (nº 2803/2013), da qual autorizada o SUS a realizar a cirurgia de mudança sexual. Todavia, após tentativa de realização, os sindicalizados restaram frustrados, uma vez que a fila de espera extrapola o prazo de 05 anos. Apontou que, após consultar o requerido, este absteve-se de custear as cirurgias, baseando-se em uma cláusula contratual. Todavia, os três sindicalizados, após coleção de economias particulares, arcaram com a cirurgia no valor de R$ 100.00,00 cada. Por fim, após satisfeitos os interesses pessoais, os sindicalizados requerem o ressarcimento dos respectivos valores, tendo em vista que são contemplados com o plano de saúde firmado entre autor e réu.

O requerido, em sede de resposta, pleiteou pela não aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi elabora antes do referidos dispositivos normativo, devendo, portanto, ser respeitado o princípio constitucional da não retroatividade da Lei para a proteção do negócio jurídico perfeito. Afirmou que, com o advento da Lei nº 9.656/98, ofícios com o título de “TERMO DE OPÇÃO” foram encaminhados ao contratante SINDOMAQ, para que, após deliberação com seus beneficiários, se manifestasse sobre a adaptação do contrato à nova regulamentação (Lei nº 9.656/98), com maior abrangência de cobertura, contudo, tal proposta foi recusada pelos beneficiários, tornando infrutífera a negociação da migração para um contrato regulamentado. Pugna então, pela total improcedência do pedido.

É o relatório.

II - FUNDAMENTO E DECIDO.

As partes são livres para contratar, o que de fato fizeram. O contrato é válido, pois, ausentes quaisquer causas de nulidade ou anulabilidade (Art. 166, 138, 145, 151, 171, ambos do Codex Civile).

Plenamente vigente, conforme é cediço, o contrato possui força de Lei perante os interessados, possuindo direitos, obrigações, faculdades, entre outros.

Cabível o procedimento arbitral, uma vez que fora eleito pelos contratantes, e devidamente possível, por expressa previsão legal (Art. 3, § 1º, do Código de Processo Civil).

O sindicato é pessoa legítima a representar seus sindicalizados, com fulcro no artigo 5, inciso XXI, da Magna Carta. Nesse sentido: STF – RE 573.232.

No caso dos autos, tenho que não há de se falar na aplicação da Lei nº 9.565/98.

Vejamos.

Em que pese as alegações e circunstâncias apresentadas pela autora, o referido diploma legal é expresso em seu artigo 35, expondo o seguinte:

Artigo 35 – Aplicam-se as disposições desta lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores..., a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei.

7º – Às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, não optantes pela adaptação prevista neste artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles pactuadas”,

Isto é, a aplicação da Lei é obrigatória somente aos contratos celebrados a partir da sua vigência, isto em 03/09/98 (Art. 36 da Lei 9.656/98 – Final do vacatio legis). Todavia, mesmo que o contrato das partes seja anterior à Lei, ele ainda poderia estar submetido às suas diretrizes, desde que as partes tivessem optado por sua adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

Destarte, não foi o que aconteceu, mesmo que oportunizado. Conforme bem elenca o requerido, após o advento da Lei nº 9.656/98, foram expedidos ofícios intitulados como “Termo de Opção” em face do requerente, para que se manifestasse sobre a adequação do contrato à nova regulamentação, porém, tal proposta foi refutada, tornando inviável a negociação migradora. Anoto ainda, que as cláusulas contratuais não podem ficar sujeitas a simples vontade momentânea das partes, tendo em vista que o negócio jurídico deve ser pactuado e cumprido com seriedade.

Posto isto, devemos obedecer ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei para a proteção do ato jurídico perfeito, mantendo os mesmos diretrizes inicialmente contratados. Ora, foi oportunizada à requerente a adequar o contrato as novas regulamentações, não fazendo por simples ausência de interesse. Assim, caso procedente a demanda, escancarado seria o desrespeito à segurança jurídica. Os contratos devem ser firmes, não podendo estar maculados de incertezas. Isto é, uma vez dito e contratado, as partes só poderiam voltar atrás em casos excepcionalíssimos, o que não vislumbro in casu.

Incabível a adequação a Lei nº 9.656/98, passo a análise do contrato firmado entra as partes.

O negócio jurídico realizado pelo autor e réu, é cristalino ao elencar os procedimentos exclusos do plano de saúde, mais especificadamente em seu capítulo V, artigo 9º.

O procedimento agitado pelos sindicalizados, encontra-se devidamente excluído no artigo 9, inciso X (cirurgia para mudança de sexo), não tendo o requerido obrigação de indenizá-los. É dizer que, não é em razão da extensa fila do SUS, somado a existência de um contrato particular, que os beneficiários estariam cobertos de todo e qualquer procedimento. Além de que, foram cientificados da negativa pelo próprio Plano.

Diferente ao acaso seria, caso o Plano de Saúde, possuindo o dever de abranger tal cirurgia, negasse a faze-la, pois, os requerentes, por conta própria, poderiam realizar com os próprios recursos financeiros, e após, pleitear o ressarcimento.

Importante frisar que, os contratantes devem respeitar os limites impostos no contrato. Em outras palavras, um não pode pedir mais do que faz jus, e o outro não está obrigado a fazer mais do que lhe é devido.

Cumpre-me trazer à baila que a assistência ilimitada à saúde é dever do estado, conforme artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal. Anoto, ainda, que nem todos os princípios jurídicos aplicados ao Sistema Único de Saúde são aplicados de maneira integral aos convênios particulares.

A exclusão aqui aplicada é devidamente válida, pois, não afronta os princípios teleológicos do contrato, nem tão pouco seu objeto. Não há de se falar também em abusividade, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aplicado ao caso em concreto, conforme Súmula 469 do STJ.

Por fim, imperioso ressaltar o popular e polêmico princípio do Pacta Sun Servanda. Princípio este, de grande importância a todos os contratos do Direito Brasileiro, que caminha conjuntamente com a segurança jurídica, já fundamentada nesta sentença.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido do autor.

Kaio Nabarro Giroto, Árbitro Nomeado.

Presidente Prudente/São Paulo/Brasil, 23 de agosto de 2.017.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0