[Modelo] Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CAPITAL – TRT 1.º REGIÃO

A EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito privado, tendo a sua sede na Rua ........, n.º...., Bairro ....... – Rio de Janeiro – CEP: 00000-000, portadora do CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, vem através de seu advogado com procuração inclusa, com escritório na Rua ...., nº ...., Bairro ...., Rio de Janeiro, onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I, do CPC), perante V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de JOSÉ, brasileiro, recepcionista, solteiro, portador da carteira de identidade n.° .... , inscrito no CPF sob o n.°...., residente e domiciliado na Rua ......, n.º ..., – Bairro – Rio de Janeiro – CEP: 00000-000, o que faz com base nas razões de fato de matérias de direito a seguir deduzidas.

DOS FATOS

O CONSIGNADO trabalhou na empresa CONSIGNANTE do dia 11/05/2008 até dia 19/06/2009, último dia em que se afastou do trabalho para gozar a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, com salário mensal de R$ 465,00. O CONSIGNADO teve o seu benefício cessado em 20/07/2010, data em que deveria retornar ao trabalho.

Vale ressaltar, que o CONSIGNADO, passados 10 (dez) dias não retornou ao trabalho, o que levou a CONSIGNANTE a convocá-lo por meio de notificação, enviada ao CONSIGNADO por meio de aviso de recebimento, que não foi atendido e, assim, completou-se trinta dias de falta ao trabalho.

A CONSIGNANTE expediu, então, edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, porém, ainda assim, o CONSIGNADO não retornou ao trabalho.

Cumpre anotar os termos do art. 890. do Código de Processo Civil, no que pertine à possibilidade da presente ação:

" Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida."

Desta feita, combinando as disposições do diploma processual com as de direito material, acima enlencadas, conclui-se pela total pertinência, e outrossim, procedência da presente Ação de Consignação, proposta em razão da recusa injustificada do CONSIGNADO em efetuar o pagamento das verbas, havendo de outro lado, o direito do devedor de adimplir sua obrigação, sendo certo, portanto, que para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a tutela judicial, mediante a consignação da quantia devida.

Nestas condições, outra alternativa não resta à CONSIGNANTE senão socorrer-se do que lhe faculta o art. 890. e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o art. 973, I e II do Código Civil, para o fim de proceder ao depósito judicial a importância de R$ 5200,00 (cinco mil e duzentos reais), para o pagamento de crédito trabalhista do SR. JOSÉ, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a expedição de guia para depósito bancário e a notificação do SR. JOSÉ para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, a fim de receber a quantia supra referida de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), sob pena de ser feito respectivo depósito judicial, prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos do processo até a final sentença, com a procedência da presente ação, condenando o Réu ao pagamento das custas judiciais.

Outrossim, requer a CONSIGNANTE, Notificação Citatória ao CONSIGNADO através de Edital a fim de conhecer a presente e comparecer a esse Juízo, em audiência que for designada, para contestar, querendo, os termos desta AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato, devendo ao final ser julgada PROCEDENTE, com a conseqüente condenação da Ré na forma do PEDIDO, mais - juros de mora, correção monetária, custas, taxas, despesas processuais, honorários advocatícios e, demais cominações legais.

DAS PROVAS

Protesto pela a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, na amplitude do art. 332, do CPC, em especial às de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do CONSIGNADO.