Modelo Recurso de Apelação. Litisconsórcio Passivo Necessário. Demolição. Loteamento Clandestino Irregular. Área de Preservação Permanente. Terreno de Marinha. Unidades de Conservação. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE...

 Ação Civil Pública n... 

Os Terceiros Prejudicados[1] pela v. sentença[2] proferida nos autos em epígrafe, APELANTE..., brasileira, casada, empresária, inscrita no RG sob o n... expedido pela SSP/SC, e CPF n..., residente e domiciliada na Rua..., n..., Bairro..., Cidade..., CEP..., vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 996 e art. 1009 do Código de Processo Civil, requerendo, após as formalidades legais, a remessa ao juízo ad quem para processamento e julgamento, com a guia de preparo devidamente recolhida e acosta aos autos.

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 08 de junho de 2020.

Advogado

OAB/SC


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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

 

Ação Civil Pública n....

Origem: 1ª Vara Federal de...

Apelante...

Apelado...

 

COLENDA TURMA

ÍNCLITO (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A)

DOUTA PROCURADORIA

 

RECURSO DE APELAÇÃO

Em que pese o notório saber jurídico da MM Juíza Federal a quo, maneja-se o presente recurso, com fundamento nos artigos 996 e 1.009 do Código de Processo Civil, no tocante à sentença de procedência em Ação Civil Pública que declarou “toda a área do Loteamento... como Área de Preservação Permanente não edificável e não sujeita a processo de regularização fundiária”, e condenou os Réus a “obrigação demolir todas as edificações irregulares e recuperar toda a área degradada [...],por meio da elaboração, apresentação e implantação de PRAD.”

Contudo, a r. sentença é nula, aliás, todo o processo, sobretudo porque os Apelantes, em nenhum momento fizeram parte do processo, e na condição de moradores do Loteamento..., são/serão atingidos diretamente pelos efeitos da sentença, o que viola o princípio do devido processo legal e seu direito à defesa e ao contraditório, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor.


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1. TEMPESTIVIDADE

Cediço, o prazo para impugnar sentença é de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, CPC), em conformidade com o art. 219 do Código de Processo Civil. In casu, a sentença fora prolatada em 02.04.2020 (Evento 423), contra a qual foram opostos Embargos de Declaração (Evento 435), julgados em 06.04.2020 (Evento 443), cujo prazo no sistema eProc iniciou-se no dia 06.05.2020 com término em 02.06.2020. Houve suspensão para inspeção judicial. Portanto, tempestivo o recurso.

2. CABIMENTO DO RECURSO

O art. 1.009 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso de apelação será cabível contra sentença (art. 203, §1º do CPC), por meio da qual, o (a) magistrado (a), com fundamento no art. 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Este é o caso dos autos. Cabível, portanto, a interposição do recurso.

3. DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Nos termos do inciso I, do art. 105 do Regimento Interno[3] deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é admissível sustentação oral em sede de recurso de apelação, razão pela qual, este patrono, previamente informa seu interesse em ocupar a tribuna da Corte para produzir sustentação, e responder eventuais perguntas que lhe forem feitas pelos julgadores, bem como para prestar esclarecimentos em matéria de fato, nos termos do § 3º do art. 102 do citado Regimento.


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4. REQUISITO DO RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO – LEGITIMIDADE DOS APELANTES – DEMONSTRAÇÃO – VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO

O art. 996 do Código de Processo Civil, autoriza que o terceiro prejudicado interponha recurso, bastando demonstrar a possibilidade de a decisão submetida à apreciação judicial atingir seus direitos, in verbis:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Fredie Didier Jr. leciona sobre “terceiro prejudicado”:

Terceiro é aquele que não participa do processo. O recurso de terceiro é uma modalidade de intervenção de terceiro; o terceiro, com o recurso, passa a fazer parte do processo. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (art. 996, par. ún., CPC). [...] Pode-se dizer, para simplificar, que todos aqueles que, legitimados a intervir no processo, não o fizeram, podem recorrer [...]. O litisconsorte necessário não citado também poderá recorrer.[4]

Logo, para interpor o recurso, o terceiro prejudicado deve demonstrar que a sentença afetará o seu direito. No caso, os Apelantes, legítimos possuidores de lotes e casas no Loteamento..., não foram citados na ação civil pública epigrafada para compor o polo passivo na condição de litisconsórcio necessário, mas são/serão atingidos pelos efeitos da sentença que determinou a demolição de suas casas e recuperação da área.

Nesse sentir, há a demonstração clara e precisa de que a questão posta à apreciação judicial atinge direito de particular não envolvido na lide, sobretudo, na esfera individual-patrimonial, fato que irremediavelmente autoriza que os Apelantes interponham o presente recurso, mesmo porque, são pessoas de fácil identificação, cujos dados são de conhecimento do Parquet e da própria MM Juíza a quo, conforme será exposto no decorrer deste recurso.

E nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça:

“tem entendimento segundo o qual o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º., LIV da CF/1988) (REsp. 480.712/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.6.2005, p. 207; REsp. 405.706/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23.9.2002, p. 244)”.

Referido entendimento foi reiterado no AgIn no AREsp 1.255.376, julgado em 13.05.2019, de relatoria do preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assim ementado:

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 480.712/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, DJ 20.6.2005, P. 207 E RESP 405.706/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 23.9.2002, P. 244. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DE CADA UM DOS ADQUIRENTES, NÃO SÓ POR CONTA DOS DOCUMENTOS, MAS POR MEIO DE FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS DO PROCESSO, AS QUAIS COMPROVAM VÁRIAS CASAS CONSTRUÍDAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

In casu, é possível identificar cada um dos moradores/proprietários de lotes e residências que são/serão afetados pela r. sentença guerreada, importando em necessária e imprescindível formação de litisconsorte passivo, para que os Apelantes possam exercer seus direitos constitucionalmente assegurados, até porque, muitos deles, sequer tem relação com aqueles demandados na origem, conforme depreende-se dos documentos acostos. E mais. Há imóveis no loteamento em questão com lançamento de IPTU[5], e devidamente autorizados pela municipalidade.


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À propósito, o Réu Município..., ao longo do feito, fez alusão à necessidade de citação dos moradores do loteamento, mas a MM Juíza a quo afastou a tese quando da prolação da sentença (Evento 423[6]).

Portanto, exsurge claro e insofismável o direito e legitimidade dos Apelantes para interpor o presente recurso de apelação contra a r, sentença proferida em processo do qual não fizeram parte, e que resultou em determinação de demolir suas casas, as quais estavam identificadas nos autos, com nomes, endereços e demais dados dos proprietários, e inclusive, em sede de inquéritos civis.

Ademais, os Apelantes adquiriram seus imóveis de boa-fé. Daí a necessidade de serem partes no processo de origem e legítimos para interpor o presente recurso. Feitas essas considerações, passa-se a síntese dos autos.

5. ESCÓLIO PROCESSUAL

Trata-se na origem, de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada em 16.12.2016 pelo Ministério Público Federal apenas em face de (i) União – Advocacia Geral da União; (ii) Município..; (iii) Cooperativa...; e (iv) Réu..., mesmo tendo o Parquet, à época, conhecimento de quem eram os moradores, identificados no Anexo 8, p. 29-50, Evento 1.

Segundo o Parquet, os Inquéritos Civis..., apontaram a implantação de um loteamento irregular ou clandestino em área de preservação permanente, terrenos de marinha e no interior da unidade de conservação..., localizado em... Ocorre que, o loteamento supostamente irregular, está dentro do Loteamento..., este, autorizado pelo Município... em 01 de dezembro de 1981.

[...]

Contudo, maxima venia, a sentença, aliás, todo o processo, são nulos, porque o resultado da ação civil pública atinge/atingirá diretamente os moradores/Apelantes, de forma a ser inaceitável que estes não componham o polo passivo da ação, dada a natureza jurídica existente na presente demanda, conforme será demonstrado nas razões a seguir.

6. RAZÕES PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA

No caso em lume, a lide versa sobre suposta ocupação em área de preservação permanente, terreno de marinha e unidade de conservação, tendo o Parquet indicado somente (i) União – Advocacia Geral da União; (ii) Município..; (iii) Cooperativa...; e (iv) Réu...,, como sujeitos a compor o polo passivo da demanda, ignorando, por completo, a necessidade dos moradores/adquirentes de lotes a exercerem o direito ao contraditório, já que o objeto da demanda penetra na esfera individual-patrimonial dos Apelantes.

A procedência do pedido (demolição das casas e recuperação da área), portanto, atinge diretamente a esfera dos direitos individuais de cada um daqueles que adquiriu frações do loteamento descrito na inicial, o qual, repise-se, foi aprovado pela municipalidade em 1981.

Há nos autos, informações claras e precisas dos compradores/adquirentes de lotes, inclusive cópias de escrituras e de instrumentos particulares de compra e venda, nos quais há menção expressa aos nomes, CPFs, telefones e endereços dos proprietários ou compromissários compradores, com discriminação do lote.


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Ou seja, seria possível ao Parquet, incluir os Apelantes na inicial. De igual forma, seria possível à MM Juíza a quo, determinar a emenda da inicial para inclusão dos moradores. Mas não o fizeram, o que importa, concessa venia, na extinção do feito como já decidido em caso análogo por esta Egrégia Corte Federal:

DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOLHE NORTE DO PORTO DE ITAJAÍ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. EFEITOS SUBJETIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA. AÇÃO DEFLAGRADA APENAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS, SEM DIRECIONAMENTO CONTRA AQUELES QUE SERIAM DIRETAMENTE AFETADOS PELAS PRETENSÕES DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. - A proteção ao meio ambiente tem previsão constitucional (artigo 225, § 3º, da CF/88), que define a sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - Ainda que a coisa julgada formada em ação civil pública seja oponível contra todos, e a responsabilidade civil ambiental seja solidária, podendo o autor escolher contra quem vai demandar, o regime da coisa julgada nas ações em defesa de interesses difusos não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando a decisão atingir diretamente a esfera individual de pessoas que podem ser identificadas, a afastar a facultatividade do litisconsórcio. - Medida constritiva, por mais grave que seja a conduta atribuída a alguém, pressupõe o devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"). Ademais, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados a todos (inciso LV do artigo 5º da CF). - Provimento judicial que implique desocupação de imóvel e demolição importa severo comprometimento do patrimônio jurídico e material dos interessados, e, por mais justa que possa eventualmente ser a postulação, caracteriza medida que pressupõe direcionamento da demanda contra as pessoas que podem ser diretamente atingidas. - Extinção do feito. Precedentes do STJ e das 3ª e 4ª Turmas do TRF4. (TRF4, AC 5007797-77.2012.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/11/2016).

O caso, portanto, é de litisconsórcio passivo necessário, dada a natureza da relação jurídica ora analisada, nos termos do art. 114[7] do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV, garante que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por óbvio que não poderiam os compromissários simplesmente se verem despojados de suas casas sem nem mesmo integrarem o polo passivo da demanda.


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