Art. 34 - Modelo de Contestação e Pedido de Homologação de Acordo ao Pagamento de Pensão Alimentícia ao filho menor de idade.

 Excelentíssimo Senhor(a) Juízo de Direito da ___ Vara de Direito de Família e Sucessões da Comarca de ().

 

  Autos nº (número dos autos).                 

 

 

 

 

  (nome do réu), qualificação completa, através de seu advogado (nome do advogado), qualificação completa, vem requerer por meio dessa petição

 

 DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR FILHO DAS PARTES nos termos a seguir transcritos:

 

  1. Dos Fatos:

 

 Houve o ajuizamento da ação de fixação de alimentos dos autos de nº (número), em que foi deferida a tutela de urgência por Vossa Excelência de que o presente réu seja condenado ao pagamento provisório de pelo menos 30% do salário mínimo de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.

                

O réu concorda que é pai do menor e não oferece resistência quanto ao pagamento de 30% do salário mínimo de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.

 

A Lide do presente processo é somente demonstrar que o salário líquido do réu é inferior ao salário mínimo, equivalente a R$784,00 no lucro líquido do réu no mês anterior de julho de 2020.

   

No mais, está consciente na sua responsabilidade de pagamento da pensão alimentícia nos moldes da tutela de urgência concedida de 30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.

  

Tecidas essas considerações, passa-se ao direito.

 

  1. Do Direito:

 

Preliminarmente:

   

Do Pedido do réu de receber os benefícios da assistência judiciária gratuita.

 

Conforme, os próprios demonstrativos de faturamento e despesas, o lucro líquido do autor é o valor de R$784,00 em julho de 2020, sendo variável para mais ou para menos, mas em torno disso, conforme documentação em anexo.

 

Consta também as declarações de isenção de imposto de renda do réu dos últimos 5 anos que comprovam sua hipossuficiência.

 

Dessa forma, pede-se que seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 99/102 do CPC.

 

2.1.) Do Mérito Propriamente Dito:

 

O réu não tem condições financeiras para pagar além do mínimo legal ou judicial concedida em tutela de urgência por Vossa Excelência, sob pena de não sobrevivência sua e de sua família.

        

No mais, está consciente na sua responsabilidade de pagamento da pensão alimentícia nos moldes da tutela de urgência concedida de 30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.

  

Por isso pede-se nesta contestação que seja homologado o acordo judicial do réu pagar ao seu filho autor dessa ação judicial o equivalente a 30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.

 

Pede-se que os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 1 mês a contar do depósito judicial que nesse caso foi a data de hoje – (data), por meio de depósito judicial ou bancário em conta da genitora (nome) ou por qualquer outro que se mostre adequado, emitindo-se recibo ao réu por cada pagamento de pensão alimentícia ao autor.

 

Ressalta-se que o presente compromisso detém a força de um título executivo judicial ao qual a parte exequente terá a faculdade de executar o réu, nos termos do CPC, no momento que entender conveniente quando for inadimplente na sua obrigação de pagar a pensão alimentícia avençada ao alimentando no valor de 30% do salário mínimo anual que atualmente é de R$313,50 atualizado monetariamente a cada ano, obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da lei.

 

Quanto as parcelas alimentícias, pede-se que se conte daqui para frente, no momento do protocolo da contestação e pedido de homologação de acordo judicial em (data).

 

3) DO PEDIDO:

 

- Ante o exposto, pede-se:

 

- Preliminarmente, pede-se o sigilo e a prioridade na tramitação desse processo judicial nos termos do ECA e do CPC.

 

- Em segundo lugar, pede-se o réu a concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que são pobres nos termos da lei, conforme os arts. 99/102 conforme a documentação das últimas 5 declarações de isenção de imposto de renda em anexo.

 

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público para se manifestar nos autos.

 

- E no mérito seja julgado procedente o pedido consensual das partes de homologação judicial desse acordo judicial entres as partes para que surta os efeitos jurídicos regulares e devidos no tocante ao pagamento de a 30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50 atualizado monetariamente a cada ano.

 

- Junta o réu, em depósito judicial, nesse momento do dia (data), o valor de 30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50, ao qual continuará a depositar mensalmente ou subsidiariamente ao depósito a conta bancária da mãe do autor, represente legal do filho do réu, cujo vencimento será até o dia (data) de cada mês seguinte, se houver a chancela judicial para isso.

 

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

 

Cidade, data.

 

_________________________________________

                         Nome do Advogado

             OAB/Estado da Federação e número

 


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