EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ().
PROC. Nº ().
(DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA).
Nome da autora e qualificação completa, por meio de seu advogado (nome e qualificação completa) vem respeitosamente nos autos supra referenciados de execução fiscal promovidos pela FAZENDA NACIONAL - UNIÃO opor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
- Dos Fatos e do Direito:
Trata-se de exigibilidade tributária consignada em confissão de dívida denominada Lançamento de Débito Confessado sob o nº () datado de () no valor originário de R$() referente às contribuições da seguridade social incidentes sobre mão de obra aplicada na construção civil.
Em () a Embargante aderiu ao programa especial de regularização tributária para débitos previdenciários conforme documentos em anexo, tendo liquidado integralmente em única parcela seu passivo mediante recolhimento via GPS código 4142 a importância de R$() para a previdência social em () e o valor da GPS código 4142 no valor de R$() para outras entidades (Sesi, Senai, Incra, Sebrae e FNDE) conforme comprovantes em anexo.
Neste sentido quitou integralmente seus débitos com os benefícios da Lei nº 13.496/2017, nada devendo aos cofres públicos conforme certidões negativas em anexo.
1.1.) DA PENHORA:
Nos termos dos extratos bancários em anexo, restam comprovados os parcos recursos de subsistência da Embargante, que recebe como pensão mensal pelo falecimento de seu marido o valor de R$(), logo, o bloqueio em sua conta bancária no importe de R$() dificulta sobremaneira seu quotidiano.
Acresce-se ainda que a Embargante ofereceu seu veículo automotor de valor suficiente à garantia da execução, pelo requer de Vossa Excelência seja determinada a liberação imediata dos valore bloqueados em sua conta bancária.
2.) Dos Pedidos:
Ante o exposto requer:
a) Que seja decretada a inexigibilidade do crédito tributário consignado na Certidão de Dívida Ativa - CDA extraída do Lançamento de Débito Confessado sob o nº () face sua integral quitação.
b) Que seja determinada a imediata liberação dos valores bloqueados na conta bancária da Embargante face às suas necessidades de subsistência, origem da pensão previdenciária e ao excesso de penhora.
c) Que seja condenada a Embargada em honorários sucumbenciais nos termos legais.
- Pede-se a produção de prova documental.
Dá o valor da causa R$().
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Local. Data.
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Nome do Advogado
Número e Estado da OAB
