Capa da publicação [Modelo] Defesa prévia e recursos de multa de trânsito
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Modelo de defesa prévia e recursos de multa de trânsito

13/04/2021 às 11:04
Leia nesta página:

Modelo de peça processual relativa à infração de trânsito a ser interposta perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Multa de Trânsito.

Ao Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de (estado) OU Ao Exmo. Senhor Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações:

Nome do Condutor, brasileiro(a), natural de **cidade**, estado civil, profissão, identidade nº ******, inscrita sob o CPF nº *******, RENACH nº ******, residente na rua *******, nº***, bairro ******, no município de ******, **estado**, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 1997, apresentar recurso acerca da multa (AIT: número do Auto de Infração de Trânsito) referente a infrações de trânsito disposta no citar qual o artigo objeto do recurso do Código de Trânsito Brasileiro.


DOS FATOS

Aqui você precisar descrever a situação que fez com que você fosse multado. Como o que aconteceu, onde você estava, que dia era etc.

Tudo de uma maneira resumida. Mas lembre-se de especificar de uma maneira bem clara, com nomes e datas como tudo ocorreu! Use suas palavras.

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul. Confira o exemplo:

Ocorre que, no dia *** de *** de 2015, no município de ****, enquanto eu transitava pela Rodovia **** com o veículo ***** ano *** placa ****, RENAVAM ***** e chassi ****, a sinalização da Rodovia encontrava-se totalmente apagada.

O motorista de um caminhão, aparentemente com defeito e que estava encostando seu veículo numa rodovia que não tem acostamento, deu sinal com a seta e a mão para que eu e mais três veículos passássemos por ele a fim de desobstruir a via nesse trecho perigoso.

O referido caminhão, que estava a menos de 30km por hora a essa altura, encostou. E no momento em que eu e mais três motoristas passamos por ele, um policial nos mandou parar.

Assim o fizemos e encostamos. Logo após, o próprio policial mandou que todos nós seguíssemos. Tal ato, portanto, fez-me presumir que a própria autoridade havia reconhecido a situação perigosa e adversa na qual o caminhão havia nos submetido e liberou os motoristas envolvidos de qualquer penalidade de trânsito.


DOS FUNDAMENTOS

Aqui você deve dizer qual a lei ou artigo que fundamenta o seu recurso. E isso vai depender do motivo da sua multa. Então confira a correspondência que recebeu em sua casa antes de continuar.

Também coloque nessa parte a explicação do porquê você acredita que essa é a interpretação que melhor se aplica ao caso, bem como a indicação do erro que o DETRAN cometeu. Pode ser em relação a aplicação da lei, sobre o fato em si ou as duas coisas.

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.

Conforme disposto no artigo 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão.

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Acontece que local da rodovia em que foi aplicada a penalidade é mal sinalizada e a linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela encontrava-se apagada naquele dia, o que impedia a sua visualização pelos condutores que realizaram a ultrapassagem.

Em especial, solicito a V.Sª que se designe a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação, uma vez que eu, enquanto motorista, não voltei àquele local até a presente data.


DOS PEDIDOS

Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH...

Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência. É a pena que o órgão de trânsito quer aplicar em você, confira antes de prosseguir.

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.

Diante do que foi exposto e baseado nos arts. **** do CTB, é que solicito a V.Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo ****, visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo por parte da motorista, ao realizar a ultrapassagem do caminhão que obstruía a via, realizar ato proibido pela sinalização trânsito, já que tal estava ausente.

Requeiro também,

  1. Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;

  1. Que seja julgado o auto insubsistente, sendo deferida a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

  1. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

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  1. Requeiro, finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no parágrafo único do artigo 61.

Aguardo deferimento.

Atenciosamente,

NOME COMPLETO e assinatura da pessoa que foi multada

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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