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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE _________/___
________________ brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº. ______ – SEJSP/__, inscrito no CPF nº. ___.___.___-__, nascido dia XX/XX/XXXX, filho de _______________ e __________________, residente e domiciliado na Rua _____________________, Quadra ___, Lote ___, Bairro _________, Goiânia/GO, vem respeitosamente à presença de vossa senhoria, através de seu advogado devidamente constituído (procuração anexo) requerer a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL / Termo Circunstanciado de Ocorrência
Com fulcro no Art. 5º, II, do Código de Processo Penal Brasileiro, Art. 163, IV e Art. 288 do Código Penal e Art. 32 § 2 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9605/98, a fim de que seja apurada possível prática do crime de dano e crime ambiental, em tese praticados, por __________________, _______________ E UM TECERIO AINDA NÃO IDENTIFIACADO, todos residentes no povoado de ______________ distrito de ___________/__, pelos fatos a seguir expostos
I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
O Requerente possuía um Burro na região de ____________, propriedade de seu pai (já falecido), avaliado em R$X.XXX,XX, por quem tinha elevada estima e consideração o Burro se encontrava nesta fazenda, onde a sua mãe _______________________ ainda reside.
Acontece que o Acusado, agindo em comunhão de esforços e desígnios entre si e com previa divisão de tarefas, selaram o Burro e levaram até um lote de propriedade do pai do requerente onde ________ e o terceiro efetuaram diversos disparos contra o animal.
Onde o Burro tendo conhecimento da estrada, conseguiu chegar até a estrada que dá acesso à _____________, indo a óbito na estrada, sendo encontrado já em estado de decomposição por moradores da localidade no dia 29 de novembro de 2018 o qual o _______________, ao encontrar o Burro, imediatamente registrou fotos do Burro em óbito, já em estado de composição (em anexo).
Pode se notar a prática de crime de Dois delitos um tipificado no Código Penal e outro na Lei 9.605/98
In verbis o que a Lei nº 9.605, em seu Art. 32º em seus incisos:
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.” (Grifei)
O Legislador deixa claro a preocupação em caso de morte do animal, sendo notável a AÇÃO DOLOSA dos acusados, onde CAPTURARAM o BURRO da fazenda na qual encontrava-se, agindo de má fé para o executá-lo.
Além do crime ambiental o Reclamado, cometeu o crime de dano, vejamos o Art. 163, IV
“Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:” (Grifei)
Percebemos que os Acusados capturaram o Burro apenas para a excussão, com intuito de causar dano ao Reclamado, usando os maus tratos (causado dor incessante e morte omissiva).
Assim, não vislumbrando outra forma para resolver a problemática acima narrada, o Requerente recorre a competência policial mais próxima para ter resguardados a análise desses crimes praticados pelos Investigados.
II. DOS REQUERIMENTOS FINAIS:
São estes os fatos, reconhecidamente graves, caracterizadores do ilícito penal, em tese, perpetrado por ______________________, ________ e OUTRO razão pela qual se REQUER:
I. A instauração de inquérito policial, através de portaria, para a devida apuração dos fatos narrados;
II. A designação de data para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como de outras que a Douta Autoridade Policial porventura localizar, bem como a oitiva dos Requerentes, para ratificação do exposto e demais esclarecimentos que se entenderem necessários;
III. Ao concluir o presente inquérito policial exarando seu respeitável parecer, requer seja encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado de Goiás para fins de mister, bem como, à Ordem dos Advogados do Brasil.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Goiânia/GO, 16 de abril de 2019.
Estudante de Direito
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. ________________, Endereço completo com CEP, bem como telefone de contato ou email.
2. ________________, Endereço completo com CEP, bem como telefone de contato ou email.
