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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE _________/___

________________ brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº. ______ – SEJSP/__, inscrito no CPF nº. ___.___.___-__, nascido dia XX/XX/XXXX, filho de _______________ e __________________, residente e domiciliado na Rua _____________________, Quadra ___, Lote ___, Bairro _________, Goiânia/GO, vem respeitosamente à presença de vossa senhoria, através de seu advogado devidamente constituído (procuração anexo) requerer a

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL / Termo Circunstanciado de Ocorrência

Com fulcro no Art. 5º, II, do Código de Processo Penal Brasileiro, Art. 163, IV e Art. 288 do Código Penal e Art. 32 § 2 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9605/98, a fim de que seja apurada possível prática do crime de dano e crime ambiental, em tese praticados, por __________________, _______________ E UM TECERIO AINDA NÃO IDENTIFIACADO, todos residentes no povoado de ______________ distrito de ___________/__, pelos fatos a seguir expostos

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O Requerente possuía um Burro na região de ____________, propriedade de seu pai (já falecido), avaliado em R$X.XXX,XX, por quem tinha elevada estima e consideração o Burro se encontrava nesta fazenda, onde a sua mãe _______________________ ainda reside.

Acontece que o Acusado, agindo em comunhão de esforços e desígnios entre si e com previa divisão de tarefas, selaram o Burro e levaram até um lote de propriedade do pai do requerente onde ________ e o terceiro efetuaram diversos disparos contra o animal.

Onde o Burro tendo conhecimento da estrada, conseguiu chegar até a estrada que dá acesso à _____________, indo a óbito na estrada, sendo encontrado já em estado de decomposição por moradores da localidade no dia 29 de novembro de 2018 o qual o _______________, ao encontrar o Burro, imediatamente registrou fotos do Burro em óbito, já em estado de composição (em anexo).

Pode se notar a prática de crime de Dois delitos um tipificado no Código Penal e outro na Lei 9.605/98

In verbis o que a Lei nº 9.605, em seu Art. 32º em seus incisos:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.” (Grifei)

O Legislador deixa claro a preocupação em caso de morte do animal, sendo notável a AÇÃO DOLOSA dos acusados, onde CAPTURARAM o BURRO da fazenda na qual encontrava-se, agindo de má fé para o executá-lo.

Além do crime ambiental o Reclamado, cometeu o crime de dano, vejamos o Art. 163, IV

“Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:” (Grifei)

Percebemos que os Acusados capturaram o Burro apenas para a excussão, com intuito de causar dano ao Reclamado, usando os maus tratos (causado dor incessante e morte omissiva).

Assim, não vislumbrando outra forma para resolver a problemática acima narrada, o Requerente recorre a competência policial mais próxima para ter resguardados a análise desses crimes praticados pelos Investigados.

II. DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

São estes os fatos, reconhecidamente graves, caracterizadores do ilícito penal, em tese, perpetrado por ______________________, ________ e OUTRO razão pela qual se REQUER:

I. A instauração de inquérito policial, através de portaria, para a devida apuração dos fatos narrados;

II. A designação de data para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como de outras que a Douta Autoridade Policial porventura localizar, bem como a oitiva dos Requerentes, para ratificação do exposto e demais esclarecimentos que se entenderem necessários;

III. Ao concluir o presente inquérito policial exarando seu respeitável parecer, requer seja encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado de Goiás para fins de mister, bem como, à Ordem dos Advogados do Brasil.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Goiânia/GO, 16 de abril de 2019.

Estudante de Direito

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. ________________, Endereço completo com CEP, bem como telefone de contato ou email.

2. ________________, Endereço completo com CEP, bem como telefone de contato ou email.