Talvez isto possa te interessar:
- Modelo de Contestação em Ação Civil Pública Ambiental – Dano ambiental
- [MODELO] Agravo de Instrumento contra liminar em Ação Civil Pública – Desmatamento
- [MODELO] Recurso de Apelação – Demolição – Pedido de Reforma da Sentença
- [MODELO] Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental
Departamento de Operação do Sistema Viário
Prefeitura da Cidade de Belo Horizonte
Secretaria Municipal de Transportes
Recurso de Multa/Jarí /1ª Instancia
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES - JARI
Nome do recorrente, inscrito no CPF: XXX XXX XXX - XX, residente e domiciliado à Rua das XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXX – Belo Horizonte -MG – CEP: XXXXX-XXX, CNH XXXXXXXX, vem tempestivamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito, número: Coloque Aqui o Número da Infração, nos termos da Lei n. 12760/12 c/c Resolução CONTRAN n. 432/13, o que faz da seguinte forma:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Equivocou-se redondamente o Agente de Trânsito que efetuou esta multa, devido ao fato de que no local citado não é proibido executar operação de conversão à direita e, sim, proibido executar operação de conversão à esquerda e não à direita como consta na Notificação.
E assim sendo isso vem em desencontro com o que determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no que diz respeito ao real enquadramento do CTB, pois o correto seria 6041-2, isto é, se eu tivesse efetuado a conversão à esquerda e não foi isso que aconteceu.
Portanto, quero deixar claro aos Ilmos. Srs. que realmente efetuei a conversão à direita porque o local permite este tipo de manobra, sendo que eu transitava na Av. Ipiranga e adentrei a Rua Verde e finalmente a Rua Azul. Podem verificar o local para constatarem o que estou relatando.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, peço a esta Digníssima Jarí o indeferimento desta multa imposta equivocadamente e o cancelamento dos pontos em minha CNH, para que eu não seja penalizado por um erro que não cometi.
Atenciosamente
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016
______________________________________
NOME COMPLETO DO CONDUTOR RECORRENTE E ASSINATURA
