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Prefeitura do Município de São Paulo

CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito

Recurso de Multa em 1ª Instância

São Paulo, 13 de Agosto de 2016.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP

Nome do recorrente, inscrito no CPF: XXX XXX XXX - XX, residente e domiciliado à Rua das XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXX - São Paulo, SP – CEP: XXXXX-XXX, CNH XXXXXXXX, vem tempestivamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito, número: Coloque Aqui o Número da Infração, nos termos da Lei n. 12760/12 c/c Resolução CONTRAN n. 432/13, o que faz da seguinte forma:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS 

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para a autuação ser considerada consistente, não poderá restar dúvidas na declaração da Notificação de Autuação do Agente de Trânsito, como é o caso desta multa em questão. 

A Notificação de Autuação tem a obrigação de descrever o local da infração com precisão, caracterizando, desta forma, o espaço físico onde ocorreu a desobediência da norma de trânsito.

Esta observação se faz necessário para que o eventual infrator possa exercer o seu direito de defesa em sua plenitude. Também é necessário atentar para a portaria 16 de 21 de setembro de 2004, do Denatran, que estabelece, dentre outros artigos, o seguinte:

“IV- Na imagem detectada registrar, além do estabelecido no Art. 4º da Resolução do Contran, 165, no mínimo: 

A) O Foco Vermelho do Semáforo Fiscalizado; 

B) A Faixa de travessia de pedestres; mesmo que parcial; ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada. ”

Cumpre-me ainda informar que a Notificação em questão está em frontal violação com o que estabelece o CTB e as normas constitucionais, pois a foto mostra apenas a traseira do veículo e sua placa de identificação e em nenhum momento mostra que avançou o sinal vermelho do semáforo.

É bom lembrar alguns dos motivos que invalidam e tornam insubsistente o Auto de Infração, entre outros: ”Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou apresente erros”.

DOS PEDIDOS

Em resumo, Ilmos. Srs., peço o indeferimento desta multa imposta, pelos motivos relatados e que caracterizam que a multa está irregular, insubsistente e inconsistente conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

Atenciosamente,

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NOME COMPLETO DO CONDUTOR RECORRENTE E ASSINATURA