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AO

Departamento de Estradas de Rodagem-D.E.R.

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Transportes

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Recurso de Multa em 1ª Instância

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER 

Recurso de Multa à JARI 

AIIP nº1 xxxxxxx

Nome do recorrente, inscrito no CPF: XXX XXX XXX - XX, residente e domiciliado à Rua das XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXX - São Paulo, SP – CEP: XXXXX-XXX, CNH XXXXXXXX, tendo sido autuado através do Auto de Infração nº XXXXXX, o qual convertido em penalidade de multa, conforme abaixo descrito, vem através do presente até V.Sa. através deste Requerimento em conformidade com o art. 285 do CTB e art. 12 da Res. 149/03-CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, pelos fatos e fundamentos legais que a seguir expõe.

VEÍCULO

Tipo: Particular

Marca/modelo: GM/Corsa Classic. Cor: Prata; 

Placa: DFV 1333; Ano de fabricação: 2002

Renavam nº XXXXXXX AIIP nº XXXXX

Data da infração: 22/11/2016; hora: 11:40 hs; local: SP 270 KM 111; órgão autuante: DER.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1- Embora o recorrente apresentou a defesa contra a autuação em tela, mas nesta oportunidade interpõe o presente recurso à JARI, dentro de seu prazo legal, porque a multa em tela foi feita injustamente, conforme os motivos que abaixo expõe e junta as respectivas provas de suas alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e se encontrava cerca de quinhentos metros do local da suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela. 

2- A referida autuação foi tipificada no art. 203, V, cuja infração: "Ultrapassar pela contra mão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela", no km mencionado na notificação.

3- Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial, a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em que o tráfego lhe deu condições.

4- O fato de o policial estar bem distante (cerca de 500m) e fazendo a fiscalização com binóculos, o mesmo não poderia ter condições seguras de visão quanto à uma infração, principalmente por se tratar de sinais de solo, e foi o que aconteceu quanto à autuação feita contra o recorrente, que mesmo estando certo, foi injustamente autuado pelo policial.

5- O recorrente prova a alegação de sua razão através dos verdadeiros fatos acontecidos no local, justamente no km citado, que mostra o engano do policial, nas quais verifica-se que a faixa era seccionada, motivo pelo qual a autuação não podia ser feita, devido o engano do policial rodoviário. 

DOS PEDIDOS

    Assim sendo, comprovado através deste verdadeiro relato o engano cometido pelo policial rodoviário na lavratura da autuação em tela e, com fundamento no Parágrafo único do art. 281, inciso I, do CTB, REQUER a V. Sa. que, encaminhado o presente RECURSO ao presidente da JARI respectiva e, ao ser apreciado por esse órgão julgador, seja a penalidade de multa em tela, cancelada e seu registro julgado insubsistente, tendo em vista a comprovação do engano do policial na autuação feita.

Peço o deferimento.

Atenciosamente

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NOME COMPLETO DO RECORRENTE

São Paulo, Agosto de 2015. (data e local do envio do recurso)