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AO
Departamento de Estradas de Rodagem-D.E.R.
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Transportes
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Recurso de Multa em 1ª Instância
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Recurso de Multa à JARI
AIIP nº1 xxxxxxx
Nome do recorrente, inscrito no CPF: XXX XXX XXX - XX, residente e domiciliado à Rua das XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXX - São Paulo, SP – CEP: XXXXX-XXX, CNH XXXXXXXX, tendo sido autuado através do Auto de Infração nº XXXXXX, o qual convertido em penalidade de multa, conforme abaixo descrito, vem através do presente até V.Sa. através deste Requerimento em conformidade com o art. 285 do CTB e art. 12 da Res. 149/03-CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, pelos fatos e fundamentos legais que a seguir expõe.
VEÍCULO
Tipo: Particular
Marca/modelo: GM/Corsa Classic. Cor: Prata;
Placa: DFV 1333; Ano de fabricação: 2002
Renavam nº XXXXXXX AIIP nº XXXXX
Data da infração: 22/11/2016; hora: 11:40 hs; local: SP 270 KM 111; órgão autuante: DER.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1- Embora o recorrente apresentou a defesa contra a autuação em tela, mas nesta oportunidade interpõe o presente recurso à JARI, dentro de seu prazo legal, porque a multa em tela foi feita injustamente, conforme os motivos que abaixo expõe e junta as respectivas provas de suas alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e se encontrava cerca de quinhentos metros do local da suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela.
2- A referida autuação foi tipificada no art. 203, V, cuja infração: "Ultrapassar pela contra mão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela", no km mencionado na notificação.
3- Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial, a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em que o tráfego lhe deu condições.
4- O fato de o policial estar bem distante (cerca de 500m) e fazendo a fiscalização com binóculos, o mesmo não poderia ter condições seguras de visão quanto à uma infração, principalmente por se tratar de sinais de solo, e foi o que aconteceu quanto à autuação feita contra o recorrente, que mesmo estando certo, foi injustamente autuado pelo policial.
5- O recorrente prova a alegação de sua razão através dos verdadeiros fatos acontecidos no local, justamente no km citado, que mostra o engano do policial, nas quais verifica-se que a faixa era seccionada, motivo pelo qual a autuação não podia ser feita, devido o engano do policial rodoviário.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, comprovado através deste verdadeiro relato o engano cometido pelo policial rodoviário na lavratura da autuação em tela e, com fundamento no Parágrafo único do art. 281, inciso I, do CTB, REQUER a V. Sa. que, encaminhado o presente RECURSO ao presidente da JARI respectiva e, ao ser apreciado por esse órgão julgador, seja a penalidade de multa em tela, cancelada e seu registro julgado insubsistente, tendo em vista a comprovação do engano do policial na autuação feita.
Peço o deferimento.
Atenciosamente
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NOME COMPLETO DO RECORRENTE
São Paulo, Agosto de 2015. (data e local do envio do recurso)
