Talvez isto possa te interessar:
- Modelo de Recurso Administrativo – Nulidade por ausência de motivação
- Modelo de Recurso Administrativo – Atipicidade da conduta
- Contestação em Ação Civil Pública Ambiental – Demolição de imóvel
- [MODELO] Ação anulatória de auto de infração – Intimação por edital
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
E CESSÃO DE DIREITOS
Por este Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, de um lado como PROMITENTE VENDEDORA - Sra ............................., brasileira, viúva, administradora do Lar, CI nº ...........................SSP/............., CPF nº ......................., residente e domiciliada em ....................-......................, de outro lado como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Sr. ................................., brasileiro, solteiro, contador, CI. Nº ................................../SSP-............., CPF nº ........................, residente e domiciliado em ..............................-..................; têm justa e contratado a promessa de Compra e Venda do imóvel abaixo caracterizado, que se regerá pelas Cláusulas e Condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O imóvel, objeto do presente contrato de Compra e Venda, do qual se declara legitima possuidora a Promitente Vendedora, assim se descreve e caracteriza: Direito referente ao Apartamento ............., Bloco ".....'", Box de garagem ........., Edifício ..................., situado à A v. ....................., ................., ........................, ............................-.............., contendo: Sala de estar, vestíbulo, 02 dormitórios, banheiro social, circulação, cozinha e lavanderia, com área útil de .........,............ m2, matriculado ao CRI da 1ª Circunscrição sob o nº R-......., r-..............., M-..................., no CRI da 1ª Circunscrição de .........................-................................
CLÁUSULA SEGUNDA : Que, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Promitente Vendedora promete vender ao Compromissário Comprador e este a comprar-lhe todos os direitos e obrigações sobre o ágio do imóvel descrito na Cláusula anterior, pelo preço certo e ajustado de R$:...............,XX (..................reais) a vista, pela Compromissário Comprador a favor do Promitente Vendedora, esta dá a mais plena, geral, rasa e irrevogável quitação, por si, herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA TERCEIRA : O Promitente Vendedora compromete-se a entregar o imóvel acima citado, no ato da assinatura deste, livre, desocupado desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas ou dúvidas de qualquer natureza, mesmo legais, quite com as taxas de água, energia elétrica, taxa de condomínio, prestação, IPTU, e qualquer outro ônus que recaia sobre o mesmo até a presente Data, com exceção da Hipoteca em favor da .............................................., . hipoteca esta, que lhe é transferida, através deste instrumento e o Compromissário Comprador declara conhecer e assume a responsabilidade do pagamento PONTUAL de todas as prestações do referido financiamento, a partir desta Data. Transmitindo então, na oportunidade a posse, domínio e ação que sobre o imóvel exerciam.
CLÁUSULA QUARTA: A promitente Vendedora se abriga e se compromete por si e por seus herdeiros e sucessores, a outorgar e assinar o competente instrumento de transferência junto ao Agente Financeiro ou Cartório competente, a favor do Compromissário Comprador e este a receber a outorga em seu nome ou de pessoa pelo mesmo designado, do imóvel compromissado.
CLÁUSULA QUINTA: :Todas as despesas relativas à Transferência do imóvel, serão de inteira responsabilidade do Compromissário Comprador, bem como o seu registro, ISTI, e outras taxas que forem cobradas, para tal finalidade.
CLÁUSULA SEXTA: Fica desde já ,estabelecido que a parte que infringir quaisquer das cláusulas e condições deste contrato, se obriga a pagar a parte inocente a multa de 10% (DEZ PORCENTO), sobre o valor do ágio mais honorários advocatícios, independentemente do fato de vir a responder Judicialmente pela sua inadimplência.
CLÁUSULA SÉTIMA : A Promitente Vendedora se abriga a regularizar sua situação que por ventura esteja impedindo a transferência do aludido imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta regularização de situação, refere-se ao impedimento de liberação de Certidões Negativas para a referida transferência. Ficará fazendo parte deste instrumento, a Procuração pública que será outorgada pela Vendedora, a favor do Comprador.
CLÁUSULA OITAVA : A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes contratantes, como também, os Herdeiros ou sucessores, que se obrigam a fazer sempre boa, firme e valiosa a presente transação, respondendo inclusive pela evicção de direitos. Ficando celebrada esta Compra e Venda nas condições acima, que obriga o cumprimento de todas as sanções e penalidades da mesma.
CLÁUSULA NONA :Considerando que o imóvel objeto deste instrumento é financiado pelo sistema financeiro de habitação e consequentemente protegido por seguro contra danos físicos pessoais intransferível, fica desde já, acordado que em caso de sinistro da Vendedora, seus herdeiros e sucessores se comprometem a transmitir a posse, domínio, direito e ação do mesmo ao comprador, sem contudo dele exigir novos pagamentos ou indenizações. Ficando desde já, autorizado a habilitar-se no respectivo processo e requerer junto ao Cartório e/ou Juízo competente a Carta de Adjudicação expedida em seu favor, relativamente ao .imóvel objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA : Fica eleito o Foro desta Capital, , para dirimir todas as questões oriundas de interpretação deste instrumento; E por estarem assim justos e contratados, as partes ora signatárias, assinam o presente em DUAS (2) vias de igual teor e norma, para que, após assinado na presença de duas testemunhas, surtam os seus efeitos jurídicos e legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
....................... ____ DE ___________________ DE ..................
__________________________________________
VENDEDORA
_____________________________________________
COMPRADOR
TESTEMUNHAS
_________________________________________________
