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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CRÉDITO E FIANÇA
Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, PARCELAMENTO DE DÍVIDA E FIANÇA, ....................................... LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ....................................., com sede na Av.........................., nº ...................., ....................., ......................... - .................., neste ato representada por seu sócio ......................................, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em .........................-........................, inscrito no CPF sob o n° ................................................., aqui denominada simplesmente de OUTORGADA-CREDORA; e .........................................LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ................................., com sede à Rua ........................, n. ..............., ........................, ............... - .............., neste ato representada pelo seu procurador Sr. .................................., brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado nesta Capital, inscrito no CPF sob nº ..............................................................., aqui denominado simplesmente de OUTORGANTE-DEVEDORA, têm entre si justo e acertado o que se regerá pelas condições seguintes:
I - DA CONSOLIDAÇÃO E CONFISSÃO DO DÉBITO
1.1. - Pelas aquisições de produtos (frete de pedra Brita 01 e pedrisco), respectivos fretes e encargos financeiros a OUTORGANTE-DEVEDORA reconhece e confessa dever a OUTORGADA-CREDORA o débito ora consolidado, representado pela quantia de R$ ......................,XX (............................. reais).
1.2. - Por força da presente avença a OUTORGANTE-CREDORA declara-se ciente e de acordo que o valor do débito confessado será pago através da cessão de parte de seus créditos junto à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ..............-, ..............., proveniente de contrato de empreita de obra de pavimentação realizada no citado município.
1.2.1. - Os créditos referidos no item anterior e que se cede e transfere à OUTORGADA CREDORA, podendo esta cobrá-los diretamente da Prefeitura CEDIDA, se consubstanciam nas parcelas abaixo discriminadas:
a) R$........,XX (.............................reais, na Data 22/03/2XX0;)
b) R$........,XX (.............................reais, na Data 22/08/2XX0;)
c) R$.........,XX (.............................reais, na Data 22/05/2XX0;)
d) R$.........,XX (.............................reais, na Data 22/06/2XX0;)
e) R$.........,XX (............................ reais, na Data 22/07/2XX0;)
f) R$..........,XX (.............................reais, na Data 22/08/2XX0;)
1.3. - O não pagamento de duas parcelas consecutivas, nos termos acima discriminados, por parte da PREFEITURA MUNICÍPIO DE ..................... - ............, ora CEDIDA, ocasionará a rescisão parcial da presente avença na parte referente à cessão de crédito contida no item 1.2., ficando a OUTORGANTE DEVEDORA responsável pela parcelas em débito , conforme contido no item 1.1.
1.3.1. - O débito ora confessado, então, no caso da ocorrência descrita no item anterior, será pago pela OUTORGANTE DEVEDORA em tantas parcelas quantas as constantes da cessão de crédito e nos mesmos vencimentos estipulados no item 1.2.1, sendo que o não pagamento de quaisquer destas parcelas ocasionará multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado pelo IGPM e acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora, até o efetivo pagamento, tornando-se o débito plenamente exigível, através de notificação judicial ou extrajudicial.
1.3.2. - Qualquer tolerância por parte da OUTORGADA-CREDORA, pelo não cumprimento de quaisquer das estipulações, ora convencionadas, não se constituirá em novação ou procedimento invocável pela OUTORGANTE-DEVEDORA, ficando expressamente assegurados, a qualquer tempo, a certeza e liquidez da dívida ora confessada, compreendendo o principal remanescente atualizado, juros, multa e demais incidências constantes do presente contrato.
1.3.3 Compromete-se a cedente em fornecer à cessionária todos e quaisquer documentos que se tornem necessários ao efetivo recebimento da dívida, como Nota Fiscal e Duplicatas e Outros, ficando convencionado que o prazo da entrega dos referidos documentos são de 30 dias a partir da assinatura do presente contrato e convencionado a multa pelo atraso na entrega da documentação de R$-1.XX0,XX por dia, regido para a presente avença, os mesmos encargos e multas contratuais avençadas com as devedoras dos créditos ora cedidos;
1.3.8 A OUTORGADA-CREDORA, compromete-se a efetuar um frete de 180 M3( cento e oitenta metros cúbicos ), de Brita 0 e 01 da Cidade de .................... para ..................- ......... , sendo que desde já concorda em fazer outro itinerário , com as mesmas proporções de Brita e Distância, ou seja em torno de 130 Km, da de origem a destino.
II - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
2.1. - O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, a cumpri-lo fielmente em todos os seus termos e condições.
2.2 - O PREFEITO MUNINIPAL DE ......................, assinará o presente contrato em caráter de INTERVENIENTE - ANUENTE , estando ciente de todas as clásulas contidas neste contrato de cessão de créditos.
III - DA FIANÇA
3.1. - Em garantia pelo fiel cumprimento das obrigações constantes do contrato, firma a presente avença, conjuntamente e solidariamente com a OUTORGANTE-DEVEDORA, renunciando ao benefício de ordem disposto no art. 1.891 do Código Civil, na qualidade de fiador, o Sr ........................, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na Rua ............, N°........................ , ........................-...............,inscrito no CPF sob o n° .....................................
IV - DO FORO
8.1. - As partes elegem o foro da comarca de ....................., para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da presente avença.
E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente instrumento , em 3 (três) vias de igual teor e valor para um só efeito, na presença de duas testemunhas
......................, ........... de ............................ de ....................
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OUTORGANTE-DEVEDORA (..................)
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OUTORGADA-CREDORA (......................)
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INTERVENIENTE ANUENTE
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FIADOR ( )
TESTEMUNHAS
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CPF:
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CPF:
