Modelo de recurso extraordinário contra sentença que julgou válido ato de lei local em face de lei federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.


Apelação...


MÉVIO, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação... Em sede de apelação, que lhe move TÍCIO igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando Acórdão de fls... E com fundamento nos artigos 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas;

Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542, § 2º do Código de Processo Civil) com a posterior remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 17 de julho de 2015.

ADVOGADO

OAB

____________________________________________________________________

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Razões de Recurso Extraordinário

Recorrente: _______________________

Recorrido:_________________________

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão aos... E protocolizou o presente recurso aos..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.

Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal, na medida em que... E, portanto cabível, no caso, recurso extraordinário.

Aliás, é o que preconiza o artigo 102, III da Constituição Federal (transcrever o artigo sem fazer paráfrase).

II - DA REPERCUSSÃO GERAL

O caso em tela versa sobre...

Nota-se que a questão possui relevância... (política, econômica, social, jurídica) e tem potencialidade a atingir um significativo numero de pessoas na medida em que...

Portanto, preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consoante se depreende do acórdão de fls... Verifica-se que foi amplamente debatido e decidido sobre a questão... Justamente a matéria objeto do presente recurso.

Portanto, demonstra-se prequestionada a matéria, e preenchido dessa forma, o requisito constitucional. Aliás preconiza a súmula 282 do Superior Tribunal Federal (transcrever súmula).

IV - RAZÕES RECURSAIS

Trata-se (resumo da causa até o acórdão)

A r. Decisão (resumo do acórdão)

Merece reforma (sua tese)

V - PEDIDO

Isso posto requer:

A) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade seja, conhecido o presente recurso extraordinário;

B) seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;

C) ao final seja dado provimento para o fim de...

D) a intimação do recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias;

E) a inversão do ônus da sucumbência para que fique ao encargo do recorrido.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 17 de julho de 2015.

ADVOGADO

OAB



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