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Procuração ad judicia et extra em Ação Penal Pública (atualizado)

Segue modelo de procuração para advogados em processos penais de ação penal pública, em defesa do acusado ou como assistente de acusação.

Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE: QUALIFICAÇÃO.

 

Nomeia e constitui a OUTORGADA: QUALIFICAÇÃO, como sua bastante procuradora.

 

OBJETO: Patrocinar o OUTORGANTE, em defesa dos seus interesses, durante as ações judiciais e extrajudiciais, bem como em inquéritos ou demais investigações e ações extrajudiciais, no que diz respeito ao Processo nº ..., perante a ... Vara Criminal da ..., bem como aos processos correlatos.

 

PODERES: para o foro em geral, mediante cláusula ad-judicia e et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como fora deles, podendo, esta, praticar quaisquer atos perante a Administração Pública e, da mesma maneira, promover contra quem de direito as ações competentes, e ainda, defendê-la nas contrárias, postulando, em umas e outras, até decisão final; usando todos os recursos legais necessários a melhor defesa, em tudo prestando acompanhamento; conferindo-lhes ainda, poderes especiais para receber citação, confessar, e reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, assinar declaração de hipossuficiência econômica, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação para tanto, em qualquer instância ou tribunal, usar de todos os meios de recursos em direito admitidos, podendo ainda, requerer tudo que for necessário para o bom e fiel cumprimento do mandato, requerer revogação de prisão preventiva, relaxamento de prisão, impetrar habeas corpus, apresentar defesa previa, alegações finais, produzir provas, atuar como assistente de acusação e tudo o mais que for necessário ao fiel e cabal desempenho deste mandato, além de receber intimações e notificações, representar ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, oferecer queixa-crime, renunciar o exercício do direito de queixa, aceitar perdão do ofendido, recusar ou arguir suspeição do juiz, arguir falsidade documental, agindo em conjunto ou separadamente, para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive, substabelecer, enfim, praticar e recorrer a todos os meios legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, poderes ainda de levantar e receber alvará.

 

EXTINÇÃO DO MANDATO: As atribuições durarão até a coisa julgada material, caso não haja renúncia dos poderes ou revogação da presente procuração.

 

 

Local, data.

 

 

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Nome do Outorgante

CPF: ...

 

Sobre a autora
Imagem do autor Lorena Ferreira de Araújo
Lorena Ferreira de Araújo

Advogada | Mestranda em Relações Contratuais Internacionais.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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