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Procuração ad judicia et extra em Ação Penal Privada (atualizado)

Modelo de procuração em ações penais privadas, na defesa dos direitos do querelante ou do querelado.

Pelo presente instrumento particular de procuração, a OUTORGANTE: QUALIFICAÇÃO.

 

Nomeia e constitui a OUTORGADA: QUALIFICAÇÃO, como sua bastante procuradora.

 

OBJETO: Patrocinar a OUTORGANTE durante a Ação Penal e Civil, bem como em inquéritos ou demais investigações e ações extrajudiciais, em oposição à QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, em virtude dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência de nº ..., pelos crimes/atos ilícitos de TIPIFICAÇÃO, ao NARRAÇÃO DOS FATOS (ACRESCENTAR OS DADOS DO PROCESSO CASO JÁ EXISTA), sendo tomado conhecimento do fato delituoso em DATA, bem como nos fatos e ações penais relacionadas a este e todos os atos judicias e extrajudiciais em prol da defesa do objeto desta procuração.

 

PODERES: para o foro em geral, mediante cláusula ad-judicia e et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como fora deles, podendo, esta, praticar quaisquer atos perante a Administração Pública e, da mesma maneira, promover contra quem de direito as ações competentes, e ainda, defendê-la nas contrárias, postulando, em umas e outras, até decisão final; usando todos os recursos legais necessários a melhor defesa dos interesses do outorgante, em tudo acompanhando-o; conferindo-lhes ainda, poderes especiais para receber citação, confessar, e reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, assinar declaração de hipossuficiência econômica, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação para tanto, em qualquer instância ou tribunal, usar de todos os meios de recursos em direito admitidos, podendo ainda, requerer tudo que for necessário para o bom e fiel cumprimento do mandato apresentar defesa previa, alegações finais, produzir provas e tudo o mais que for necessário ao fiel e cabal desempenho deste mandato, além de representar ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, oferecer queixa-crime, renunciar o exercício do direito de queixa, oferecer e aceitar perdão do ofendido, arguir suspeição do juiz, arguir falsidade documental, agindo em conjunto ou separadamente, para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive, substabelecer, enfim, praticar e recorrer a todos os meios legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, poderes ainda de levantar e receber alvará.

 

EXTINÇÃO DO MANDATO: As atribuições durarão até a coisa julgada material ou a resolução de conflito por meio alternativo, caso não haja renúncia dos poderes ou revogação da presente procuração.

 

Local, data.

 

 

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Nome da outorgante

CPF: ...

 

Sobre a autora
Imagem do autor Lorena Ferreira de Araújo
Lorena Ferreira de Araújo

Advogada | Mestranda em Relações Contratuais Internacionais.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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