EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... - UF
Processo n°: ...
Nome completo, amplamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo advogado que a esta subscreve, expor e ao final requerer:
CONSIDERANDO que a reclamante veio em juízo pois não foram pagos os proventos a que tinha direito referentes ao mês no dezembro do ano de 2019. A Prefeitura Municipal de ... - UF, através de sua Gestora de Recursos Humanos, emitiu uma declaração reconhecendo a dívida (ref. mov. 1.4).
CONSIDERANDO que se o Alvará de Levantamento de Valores possui verba de natureza alimentar, não podendo em tese, sofrer limitação voluntária quando de sua aquisição.
CONSIDERANDO que a portaria N. 6 DE 22 de março de 2020 prioriza a expedição de alvarás de levantamento de valores com o escopo de oferecer maior comodidade e prevenir a propagação do COVID -19 no Estado de ...(UF).
CONSIDERANDO a ref. mov. 57.1 dos autos deste processo, onde traz a quantia da dívida atinge o patamar de R$ 2.558,75 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Cálculo realizado a serviço do TJ pela contadora Ana Banana.
Por todo o exposto, pugnamos pelo acolhimento do presente pedido e a consequente expedição de alvará liberatório do valor de R$ 2.558,75 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por ser medida de justiça!
Termos em que,
Pede deferimento
Local, data.
Advogado
OAB n° ...
