EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.
Processo-crime nº ...
NOME COMPLETO, nascido em __/__/____, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade RG n° ... SSP/UF, inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF/MF sob o n° ..., residente e domiciliado na Rua ..., n° .., Bairro ..., no município de ... /UF, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer DEFESA PRÉVIA, com fundamento legal no artigo 55 da Lei n° 11.343/06 cumulado com o artigo 396-A do Código de Processo Penal, mediante fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O acusado fora apreendido em flagrante delito no dia 18 de janeiro de 2007, tendo supostamente praticado a infração do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, conforme auto de prisão em flagrante (Ep. 1.1) sob a alegação de ter supostamente praticado a infração do artigo 33 da lei 11.343/06. Em audiência de custódia realizada no dia 19 de janeiro, como alude o Ep. 11.1, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Restá-lo-ia clara que a presente denúncia deve ser modificada, e eventualmente rejeitada pelo MM. Juiz, uma vez que os fatos supramencionados não portam justa causa para a ação penal, como a seguir será demonstrado.
2. DOS PEDIDOS
Considerando que pela narração fática contida na denúncia, é necessária maior dilação probatória à defesa em forma eu se manifestará no decorrer da instrução processual, ao passo que impugna todas as informações contidas na denúncia.
NESSE SENTIDO:
“Ex Positis”, pede-se a rejeição da denúncia, e a imediata concessão do respectivo alvará de soltura, culminando por fim, com a liberdade do ora acusado, por ser medida de Direito e de inteira JUSTIÇA.
Em caso de entendimento diverso, protesta-se desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelas oitivas das testemunhas, cujo rol segue anexo, e que devidamente intimadas, inclusive por precatórias, comparecerão às audiências que lhe forem designadas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB n° ...
