Petição de cumprimento de sentença.

Resumo:

Requerimento de cumprimento de sentença contra a parte requerida para cumprir obrigações fixadas, incluindo o reestabelecimento de serviço de telefonia e pagamento de danos materiais, morais e custas processuais.

Detalhamento dos valores devidos, com especificações de danos materiais, morais, honorários advocatícios e despesas processuais, incluindo taxas de juros e correção monetária.

Solicitação de providências em caso de não pagamento voluntário, como intimação da requerida, aplicação de multa, penhora on-line e expedição de alvará para transferência direta dos valores devidos para a conta do autor.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE xxxxxxxx– DR. xxxxxxxxx

Processo n. xxxxxxxxxxx

Parte requerente: xxxxxxXXXX

Parte requerida: XXXXXXXX

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha início o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em desfavor de BELTRANO, já devidamente qualificado nos autos. Para que esta venha cumprir sua obrigação fixada em sentença.

O Processo tramitou perante este juízo o qual, fundado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deu provimento parcial aos pedidos formulados na ação, CONDENANDO A REQUERIDA ao reestabelecimento do serviço de telefonia móvel celular relativo ao número XXXXXXX, nos moldes contratados, tornando assim, definitiva a tutela provisória anteriormente concedida. Obrigação Já efetivada.

CONDENOU, também, a o pagamento de Danos Materiais, Morais, Sucumbenciais, bem como, às Despesas Processuais. Nestes parâmetros:

TÍTULO	VALOR	CORRESPONDE	DATA DO EFETIVO PREJUÍZO	INCIDÊNCIA	SÚMULA e Lei
Dano Material	R$362,58 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).	Despesas que o autor teve com alimentação e combustível para se dirigir à loja física da requerida.	Valor este que deverá ser corrigido a partir do efetivo prejuízo. 15/julho/2017	Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 07/02/2018 Obs. Apresentação espontânea da contestação.	Súmula 43 do STJ
Danos Moraes	R$5.000,00 (cinco mil reais).	Indenização à título de Danos Moraes.	Serão corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento. 22/setembro/2020	Acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. 15/julho/2017	Súmula n. 362 do STJ; Súmula n. 54 do STJ.
Honorários Advocatícios	Fixados em 20% - sobre o valor atualizado da condenação	Sucumbência.	OBS: Por não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10%.	Sobre o valor atualizado da condenação.	Art. 85, §2º, do CPC Art. 523, § 1º do CPC
Despesas Processuais	A ser fixado.

Pelo apresentado a decisão foi proferida em 15 de setembro de 2020. Sendo que a sentença transitou em julgado sem interposição de Recurso ou pagamento do valor devido.

Assim sendo, tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença homologada por Vossa Excelência se faz necessário a interposição da presente peça jurídica.

Por tudo posto, requer a Vossa Excelência que tenha início a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no que requer:

1.Intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ 5.362,58 (cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a serem corrigidos conforme a tabela às Fls. 02;

2.Por não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10%;

3.Acrescida multa de 10% sobre o valor de honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC;

4.Caso não haja o pagamento voluntário, que Vossa Excelência proceda com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do CPC;