Modelo de Petição Inicial. Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ____________________

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº _____________________________

(NOME E QUALIFICAÇÃO DOS FILHOS), neste ato representados por sua mãe, CHARLOTTE, (QUALIFICAÇÃO DA MÃE), através de seu advogado (doc. 01), com escritório no endereço ao final informado, onde recebe suas intimações e publicações, nos autos do processo em epígrafe, que move em face (NOME E QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528, 831 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por expropriação de bens, pelas razões a seguir expostas.

  1. DAS PUBLICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES

Requer-se, por fim, sejam todas as publicações e intimações, referentes a este procedimento de cumprimento de sentença, expedidas somente em nome de seu patrono, qual seja, (NOVO DO ADVOGADO, ENDEREÇO E EMAIL), sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e ; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil, bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico deste advogado, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, caput, e 1.226, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º/LXXIV, Lei Federal 1.060/50, e artigos 98 e 99 § 3º do Código de Processo Civil/15, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de hipossuficiência econômica em anexo.

  1. DOS FATOS

No que pese pensão alimentícia judicial o genitor, ora Executado, inexplicavelmente, não paga a pensão alimentícia há 14 (quatorze) meses aos dois filhos.

  1. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Em audiência realizada perante este MM. Juízo (fls. __), ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria aos filhos, ora Exequentes, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: a) estando com vínculo empregatício, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a ___% (___ por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; b) em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desempregado, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a ____ salários mínimo vigente, todo dia __ (____) de cada mês.

Referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, (fl. __), constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não paga pensão alimentícia aos filhos desde o mês de ________ de ___.

  1. DO DÉBITO ALIMENTAR EXEQUENDO

O débito alimentar exequendo atinge hodiernamente a quantia de R$ _________ (xxxxxxx), referente às prestações vencidas dos meses de _____ a _____, conforme inclusa memória de cálculo (doc. 02).

Esclarece a parte Exequente, por oportuno, que as prestações alimentícias recentes estão sendo cobradas em procedimento autônomo, nos termos do artigo 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

  1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, e nos termos dos artigos 513, 528, 831 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, requer-se:

  1. Os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, vez que a parte Exequente não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa (doc. 03);
  2. Seja concedida prioridade de tramitação do feito nos termos do artigo 4º parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/90;
  3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;
  4. A intimação do Executado, na pessoa de seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ ______ (valor por extenso), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre e honorários advocatícios no mesmo percentual, além de ser protestada a dívida alimentar e de serem penhorados tantos bens bastem para satisfação do crédito, nos termos dos artigos 523, § 3º e 831 e seguintes do mesmo diploma legal;
  5. A expedição de ofício, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, ao novo empregador do Executado (DADOS DO EMPREGADOR), determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na conta poupança nº 000000, agência 0000, Banco XXXX, de titularidade da genitora da Exequente; devendo, ainda, enviar a este Douto Juízo cópia dos comprovantes de rendimentos do alimentante desde o mês de XXXXXX de 2.015, com escopo de apurar-se o valor real do débito cobrado neste feito;
  6. Na eventualidade de inadimplemento, após o decurso do prazo, requer, desde já, o prosseguimento da execução, determinando a pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, através dos sistemas: 1) BACENJUD; 2) INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); 3) ARISP; 4) RENAJUD; 5) expedição de ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e ABONO salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; 6) expedição de ofício a Delegacia da RECEITA FEDERAL, para que forneça cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado; 7) se frustrados todos os pleitos supra, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139 do CPC;
  7. A condenação do executado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do § 1º, do artigo 523 do CPC;
  8. Por derradeiro, se constatada conduta procrastinatória por parte do executado, requer, se digne Vossa Excelência em oficiar ao Ministério Público no sentido de se verificar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 532 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor por extenso)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/data.

Advogado/OAB-UF



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