EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG
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Elísio, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliada no endereço, na cidade de Divinópolis/MG, endereço eletrônico, pelo advogado abaixo assinado, que receberá informações no endereço..., vem, respeitosamente, a Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
fundamentada nos artigos 334 e seguintes, do Código Civil, e artigos 539 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de Mário, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no endereço ..., na cidade de Divinópolis/MG, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O requerente, por meio de um contrato e compra e venda no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), adquiriu um carro do requerido. Para tanto, o requerente pagou um sinal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido o restante dividido em nove parcelas sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada 30 dias.
Foram pagas, regularmente, sete parcelas, até que o requerente, por ter sido dispensado de seu emprego, não conseguiu arcar com o valor das duas prestações restantes. Para tanto, ficou estabelecido que o vencimento das prestações restantes seria no vencimento final do contrato. Porém, ao procurar o requerido para efetuar o pagamento, o requerente não o encontrou.
O requerido, por sua vez, antecipou o vencimento em cinco dias, causando prejuízos ao requerente ao incluir seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) o que ocasionou a perda de uma oportunidade de emprego.
Esperando ver-se livre da restrição, quitando seu débito, o requerente efetuou o depósito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no dia do vencimento da última parcela, em uma agência bancária de estabelecimento oficial na cidade de Divinópolis/MG. Porém, o requerido, no quinto dia após a ciência, recusou-o, imotivadamente, mediante carta endereçada ao estabelecimento bancário.
2 DA TEMPESTIVIDADE
A presente demanda é tempestiva, visto que fora ajuizada dentro de um mês do valor depositado, conforme disposto no artigo 539, §3º, do CPC, tendo como embasamento o comprovante do depósito e a recusa.
3 DO DIREITO
O requerente realizou diversas tentativas de localizar o credor, valendo-se dos endereços onde comumente foram efetuadas as quitações. Porém, não obteve êxito e, diante dessa impossibilidade de realizar pagamento, torna possível a realização da ação de consignação em pagamento conforme os artigos 539, caput, e artigo 335, incisos I e III, do Código Civil.
Além disso, as partes inovaram o contrato ao estabelecer um acréscimo no prazo de vencimento das últimas parcelas para a data final do contrato (art. 372 do CC).
Logo, o requerente, ao realizar o depósito em dinheiro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em instituição bancária oficial e dentro do prazo estabelecido, consagrou o adimplemento da obrigação, extinguindo-a (art. 539, §1º, do CPC e art. 334 do CC).
4 DA TUTELA ANTECIPADA
A legislação prevê que a tutela será concedida quando houver probabilidade de direito e risco de dano. Logo, diante da situação exposta, é cabível a tutela de urgência conforme o artigo 300 do CPC.
A inclusão do nome do requerente no Serviço de Proteção ao Crédito é ilegal, uma vez que esta efetuou a quitação do débito, extinguindo a obrigação. Dessa forma, requer-se a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito.
5 DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer-se:
a) a citação do réu para o levantamento do valor depositado ou para apresentação de contestação, com fundamento no artigo 542, inciso II do CPC;
b) A procedência do presente pedido, para declarar extinta a obrigação, exonerando-se o autor da prestação, condenando-se o réu nas custas processuais e honorários de advogado;
c) a concessão e confirmação da tutela antecipada para exclusão do nome do autor do Serviço de Proteção ao Crédito.
6 DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que acompanham a presente, documentos novos, depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas a ser oportunamente arroladas, perícias, e demais meios que se fizerem necessários ao longo da demanda.
7 DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 292, inciso II e §1º do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado...
OAB...
DOCUMENTOS ANEXADOS
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Procuração;
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Identidade;
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Comprovante de endereço;
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Contrato de compra e venda
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Documento do veículo
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Comprovante do depósito
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Manifestação por escrito da recusa de recebimento do valor depositado assinada por Mário.
