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AO DOUTO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ...
CALOTE LTDA, inscrita no CNPJ sob n.°..., com sede localizada à Rua...., Bairro...., Município e Comarca de..., neste ato representada por seu sócio proprietário..., residente e domiciliado no mesmo endereço, endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio seu advogado(a) ao final firmado(a), com procuração anexa e endereço eletrônico ..., com fundamento nos arts. 539 e 549 da CLT, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de JOSÉ, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n.°..., inscrito no CPF sob n.° ..., com CTPS... e PIS..., endereço..., endereço eletrônico ..., de acordo com as razões a seguir aduzidas:
I. DOS FATOS
O consignatário José foi contratado, na data de 06.05.2016, para exercer a função de vendedor na empresa Calote Ltda, sendo que o obreiro percebia o valor do piso salarial de sua categoria.
Não obstante, foi dispensado por justa causa na data de 18.11.2017, mediante aviso prévio indenizado. Ocorre que o trabalhador deixou de comparecer ao estabelecimento de trabalho para o recebimento das verbas rescisórias e para a retirada de sua carteira de trabalho com a devida baixa.
De mais a mais, José não gozou das férias que fazia jus, nem mesmo recebeu o adiantamento de gratificação natalina referente ao Natal de 2017, deixando na empresa um laptop (computador portátil) de sua propriedade.
Por todo o exposto, esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial do impasse, não resta outra alternativa ao reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para a consignação dos direitos do obreiro.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Considerando que o consignatário não compareceu ao local de trabalho para o recebimento dos valores atinentes às verbas rescisórias, é inarredável o ajuizamento da presente ação, a fim de que o consignante fique livre das obrigações a si atribuídas.
Nesse contexto, impõe-se a utilização do rito das demandas de consignação em pagamento, espécie prevista no procedimento especial disciplinado pelos artigos 539 a 549 do CPC e 334 a 345 do CC, na forma do artigo 769 da CLT.
No mesmo sentido, a doutrina trabalhista leciona que, em se tratando de hipótese de se fazer a consignação em pagamento, deverá o devedor se utilizar da ação de consignação em pagamento, que é o instrumento processual por meio do qual o devedor fará a consignação em pagamento (SILVA, 2019, p. 73[1]):
Pois bem, a consignação judicial terá lugar nas hipóteses acima aventadas do art. 335, do CC, desde que decorrente de uma relação de trabalho, devendo, então, o devedor dirigir-se à Justiça do Trabalho por meio de uma petição inicial, que deverá conter todos os requisitos normais da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC, e alguns específicos previstos no art. 542, também do CPC. uma vez que a CLT é omissa sobre o capítulo. Nesse sentido, dispõe o art. 1.12, da Instrução Normativa n. 27, do TST,que: As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.
Destarte, a empregadora consignante promove a presente ação de consignação para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega da CTPS e do laptop do trabalhador, objetos que se encontram no antigo local de trabalho do obreiro.
III. DOS OBJETOS DA CONSIGNAÇÃO
A empregadora consignante promove a presente ação de consignação para a consignação dos seguintes objetos e valores:
- Valor do aviso prévio indenizado de 33 dias no valor de R$...
- Saldo de salário de 18 dias no valor de R$...
- Valor das Férias simples + 1/3, do período 2016/2017, no valor de R$...
- Valor das Férias proporcionais + 1/3, de 8/12, no valor de R$...
- 13º salário integral de 2017 no valor de R$...
- Carteira de Trabalho CTPS, com a baixa do contrato de trabalho.
- Comprovante de depósito da indenização de 40% na conta vinculada do FGTS.
- Comprovante de comunicação da rescisão aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS + 40% e habilitação no seguro-desemprego, nos termos do caput e do § 10 do art. 477 da CLT.
- Laptop de propriedade do consignatário.
IV. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se a determinação da realização de depósito do importe de R$..., relacionado ao total das verbas rescisórias, além da entrega, na Secretaria da Vara, dos documentos pertinentes à rescisão contratual, da CTPS e do laptop (computador) de propriedade do consignatário, no prazo legal de cinco dias, em conformidade ao art. 542, inciso I, do CPC.
Requer seja o Consignatário citado para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo para, aceitando os valores consignados, levantar o depósito e receber a documentação consignada e dar de tudo quitação ou apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão.
V. DAS PROVAS
Protesta a consignante pela possibilidade de produzir todas as provas cm direito admitidas, especialmente o depoimento do Consignatário, sob pena de confissão {súmula 74, do TST), oitiva de testemunhas, prova pericial e inspeção judiciai, caso se verifiquem necessárias no decorrer do processo.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$
Nestes termos,
pede deferimento.
Local, data.
ADVOGADO
OAB
[1] Principais peças de prática trabalhista / Luis Claudio Pereira da Silva. Imprenta: Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 2019. Descrição Física: xv, 126 p.)
