EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP
Romoão comércio de roupas Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº: 4444, endereço eletrônico: XXXX, com sede na Avenida xx nº: x, Bairro- Cidade-Estado, CEP:XXXX, vem, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, endereço eletrônico XXX, com escritório no endereço: Rua: XXX CEP: XXXXX, com fundamento nos artigos 539 e seguintes CPC com os artigos 769 da CLT com artigos 334 e 335 do CC, propor a presente.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de Regina Fortes, brasileira, casada, copeira, , CPF nº XXXX, identidade nº: XXX, data de nascimento nº: XXX, nome da mãe: XXX, pis: XXX, CTPS nº: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, domiciliado na: Avenida X, nº: X, Bairro- São Paulo SP, CEP: XXX, pelos motivos de fato e direito eu possa a expor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Justiça do trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho que corresponde ao liame jurídico por meio do qual uma pessoa física coloca sua força de trabalho á disposição de outrem, mediante retribuição econômica, disposto no ART: 114, I da CF. Também podemos citar que o direito processual comum é aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, nos termos do ART: 769 da CLT, desde que haja omissão da CLT e seja a norma subsidiaria compatível com os princípios do processo do trabalho e do direito do trabalho.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O consignante contratou a consignatária para exercer a função de copeira, em 10/03/2018, recebendo como último salário o valor de R$... Porém no dia 27/04/2021 o consignante demitiu a consignatária sem justa causa, disposto no ART: 477 da CLT e mediante aviso prévio indenizado que se encontra no ART: 484 da CLT. A consignatária foi cientificada que no dia 30/04/21 no próprio local de trabalho o consignante iria homologar a ruptura e pagar as verbas devidas de acordo com o ART:146 da CLT e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, porém a consignatária não compareceu para o pagamento das devidas verbas. O consignante tentou entrar em contato com a consignatária, mas tudo em vão. Em suma, não restou outra alternativa ao consignante a não ser propor a presente ação, a fim de que possa dar quitação ao contrato de trabalho.
DO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA
Diante do exposto, requer as seguintes parcelas da dispensa imotivada: Aviso prévio dos 39 dias trabalhados R$...; Saldo de salário dos 27 dias trabalhados R$...; As guias para o saque do FGTS; As guias para o saque do seguro desemprego; Retirada da CTPS, Escova de cabelo e porta maquiagem que se encontra em seu armário; 13º salário proporcional R$...; Férias proporcionais com o 1/3 da CF R$... ; Férias vencidas em dobro do período de 2018/2019 + 1/3 da CF R$:... e a multa do Art: 477, § 8, da CLT, no valor de um salário da empregada.
DOS HONORÁRIOS
Requer seja o Reclamado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a previsão contida no artigo 791-A da CLT, no importe de 15% sobre o valor da condenação.
DOS PEDIDOS
1. A consignação em pagamento com efeito de quitação.
2. A citação do réu para levantar o deposito ou oferecer respostas, disposto no ART: 542, II/CPC.
3. se o consignatário não oferecer contestação, requer seja aplicada a revelia, sendo julgado procedente o pedido, bem como seja declarada a extinção da obrigação, nos termos do artigo 546, CPC;
4. Condenação em honorários sucumbenciais de 15% sobre a condenação, na forma do art. 791-A da CLT.
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer provar por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte contrária, documental, testemunhal pericial. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se a causa o valor de R$ ...
Termos em que,
Pede deferimento.
Local...data...
Advogado...
OAB nº...
