MODELO DE PETIÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE POR VIA ADMINISTRATIVA.

06/01/2022 às 15:04

Resumo:


  • Solicitação de prorrogação de posse para cargo público após nomeação em concurso, com base no Estatuto dos Servidores Públicos.

  • Justificativa da impossibilidade de assumir o cargo na data prevista e pedido de extensão do prazo com fundamentação legal.

  • Argumentação sobre o interesse público na composição do quadro de servidores com profissionais especializados e capacitação contínua.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XXX

Eu, NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, CPF, RG, REGISTRO PROFISSIONAL, EMAIL, residente e domiciliado (a) ENDEREÇO, vem respeitosamente, na presença de V. Excelência, com fulcro no art. XX do Estatuto dos Servidores Públicos de XXX, SOLICITAR:

PRORROGAÇÃO DE POSSE

Em relação ao Concurso Público para a vaga de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

DOS FATOS

Eu, NOME, JUSTIFICATIVA.

Como fui nomeado (a) na data xxxxxxx para o cargo de xxxxxxxxxxxxxxxx, e conforme justificativa supra, não haverá tempo hábil para assumir o cargo na data prevista. Isso porque de acordo com o art. XX do Estatuto dos Servidores Públicos de XXX, possuo XXX dias para tomar posse, data que vence no dia xxxx.

Apesar do art. XX do mesmo Estatuto prever que tenho XX dias para entrar em pleno exercício, ainda necessito de mais tempo para ser possível assumir o respectivo cargo e exercer as atividades previstas.

Por isso, interessado (a) em compor o corpo de profissionais servidores desta distinta cidade, solicito a prorrogação da minha posse em xxxx dias.

DOS FUNDAMENTOS

O art. XXX do Estatuto dos Servidores Públicos de XXX dita que:

CITAR ARTIGO RESPECTIVO.

Nesse sentido, considerando a necessidade da Administração em recompor seu quadro de profissionais e o interesse público em ter a sua disposição servidores capacitados e especializados.

Considerando, inclusive, que a partir do art. XXX, o próprio estatuto prevê o interesse da Administração em ter profissionais capacitados, trazendo a possibilidade de capacitação do servidor a cada XXX anos:

CITAR ARTIGO RESPECTIVO.

Considerando que no presente caso, este (a) profissional necessitará de poucos dias para estender o prazo suficientemente e estar especializada no campo de conhecimento em que atuará.

Considerando o que foi exposto acima, solicito que a autoridade competente avalie e defira não só a prorrogação de posse deste (a) futuro (a) servidor (a), mas também considere o interesse público em recompor os quadros profissionais com profissionais especializados na área em que atuam.

DOS PEDIDOS

Pelo que foi exposto, peço que:

A solicitação seja julgada procedente e que este (a) futuro (a) servidor (a) seja autorizado (a) a tomar posse a partir da data xxxx.

Nestes termos,

Peço/Pede deferimento.

CIDADE, DATA.

NOME - PROFISSÃO

OU

ADVOGADO-OAB

Sobre o autor
André Porto

Bacharel em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Servidor Público do Estado do Espírito Santo.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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